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norma nº 11/2010

Tipo Lei
Número / Ano 11 / 2010
Date 2010-01-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 195.000,00 (CENTO E NOVENTA E CINCO MIL REAIS) COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira R:>sa nº 25 - CEP 86800-23t: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 011/2010 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir um 
crédito adicional suplementar no valor de até 
R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil 
reais) como especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional 
suplementar, no valor de até R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) para cobertura de 
despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº 232/2009, de 23 de dezembro de 
2009), como especifica. 
02. Poder Executivo 
02.012 - Secretaria de Infra Estrutura Urbana 
15.451.0064.1.010.000 - Obras de Pavimentação, conservação e recape da malha viária 
Fonte de Recursos:- Contrato de Repasse nº 0312178-33/2009 - Ministério do Turismo/Caixa. 
3.3.90.39 - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 195.000,00 
TOTA.L R$ 195.000,00 
Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito adicional suplementar de que trata 
esta Lei, são provenientes do Contrato de Repasse nº 0312178-33/2009 - Ministério do 
Turismo/Caixa. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, 6{ltrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
rode 2010. 
Vida Sim- Drogas Nõ» 

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