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norma nº 1/2004

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2004
Date 2004-03-09
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, COM ANUÊNCIA DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, COMO ESPECIFICA.
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D ECRETO LEGISLATIVO Nº 1/04
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: Referenda o convênio que entre si celebram
o Município de Apucarana e a Companhia de
Saneamento do Paraná – SANEPAR, com anuência do
Governo do Estado do Paraná, como especifica.
Art. 1º - Fica referendado o convênio que entre si celebram o Município de
Apucarana e a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, com anuência do
Governo do Estado do Paraná, com a finalidade de implantar a tarifa social denominada
de TARIFA SOCIAL HOMERO OGUIDO, instituída pelo Governo do Paraná através do
Decreto nº 2460/04, no território da concedente pela concessionária.
Art. 2º - Os parâmetros para concessão dos benefícios, serão os
estabelecidos pela cláusula segunda do convênio.
Art. 3º - Os custos de implantação da tarifa social, ficarão a cargo da
concessionária, competindo à concedente fornecer e atualizar os dados constantes de
seu cadastro social.
Art. 4º - O prazo de vigência do convênio é de 12 (doze) meses, a contar
da data da assinatura do convênio, podendo ser prorrogado por simples termo aditivo.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
decreto legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 9 de março de 2004.
Mesa Executiva
PETRÔNIO CARDOSO MAURO BERTOLI
Presidente Vice-Presidente
ANDRÉ LUIZ ROSSI SEBASTIÃO FELÍCIO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário
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