| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2004 |
| Date | 2004-03-09 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, COM ANUÊNCIA DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 5593 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
D ECRETO LEGISLATIVO Nº 1/04 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: Referenda o convênio que entre si celebram o Município de Apucarana e a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, com anuência do Governo do Estado do Paraná, como especifica. Art. 1º - Fica referendado o convênio que entre si celebram o Município de Apucarana e a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, com anuência do Governo do Estado do Paraná, com a finalidade de implantar a tarifa social denominada de TARIFA SOCIAL HOMERO OGUIDO, instituída pelo Governo do Paraná através do Decreto nº 2460/04, no território da concedente pela concessionária. Art. 2º - Os parâmetros para concessão dos benefícios, serão os estabelecidos pela cláusula segunda do convênio. Art. 3º - Os custos de implantação da tarifa social, ficarão a cargo da concessionária, competindo à concedente fornecer e atualizar os dados constantes de seu cadastro social. Art. 4º - O prazo de vigência do convênio é de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura do convênio, podendo ser prorrogado por simples termo aditivo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 9 de março de 2004. Mesa Executiva PETRÔNIO CARDOSO MAURO BERTOLI Presidente Vice-Presidente ANDRÉ LUIZ ROSSI SEBASTIÃO FELÍCIO DA SILVA 1º Secretário 2º Secretário JCSS.