| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2004 |
| Date | 2004-06-30 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E A FACNOPAR – FACULDADE DO NORTE NOVO DE APUCARANA, PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS ECONOMICAMENTE NECESSITADOS, COMO ESPECIFICA. |
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D ECRETO LEGISLATIVO Nº 3/04 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: Referenda o termo de convênio que entre si fazem o Município de Apucarana e a FACNOPAR – Faculdade do Norte Novo de Apucarana, para prestação de assistência jurídica aos economicamente necessitados, como especifica. Art. 1º - Referenda o termo de convênio que entre si fazem o Município de Apucarana e a FACNOPAR – Faculdade do Norte Novo de Apucarana, para prestação de assistência jurídica aos economicamente necessitados, nos termos da Constituição da República, do Estado e das Leis Federais nºs 1.060/50 e 8.666/93. Art. 2º - A FACNOPAR disponibilizará acadêmicos de direito para prestar serviços de cunho jurídico e o município disponibilizará um prédio para instalação do núcleo de prática jurídica, ficando sob a responsabilidade da faculdade em arcar com as despesas referentes aos imóveis e tudo mais que um escritório jurídico necessitar. Art. 3º - O termo de convênio em vigência prevista até o dia 31 de dezembro de 2004, podendo ser prorrogado de comum acordo entre as partes, mediante aviso formal. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 15 de junho de 2004. Mesa Executiva PETRÔNIO CARDOSO MAURO BERTOLI Presidente Vice-Presidente ANDRÉ LUIZ ROSSI SEBASTIÃO FELÍCIO DA SILVA 1º Secretário 2º Secretário (em exercício) JCSS.