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norma nº 3/2004

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2004
Date 2004-06-30
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E A FACNOPAR – FACULDADE DO NORTE NOVO DE APUCARANA, PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS ECONOMICAMENTE NECESSITADOS, COMO ESPECIFICA.
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D ECRETO LEGISLATIVO Nº 3/04
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: Referenda o termo de convênio que entre
si fazem o Município de Apucarana e a
FACNOPAR – Faculdade do Norte Novo
de Apucarana, para prestação de
assistência jurídica aos economicamente
necessitados, como especifica.
Art. 1º - Referenda o termo de convênio que entre si fazem o Município de
Apucarana e a FACNOPAR – Faculdade do Norte Novo de Apucarana, para prestação
de assistência jurídica aos economicamente necessitados, nos termos da Constituição
da República, do Estado e das Leis Federais nºs 1.060/50 e 8.666/93.
Art. 2º - A FACNOPAR disponibilizará acadêmicos de direito para prestar
serviços de cunho jurídico e o município disponibilizará um prédio para instalação do
núcleo de prática jurídica, ficando sob a responsabilidade da faculdade em arcar com
as despesas referentes aos imóveis e tudo mais que um escritório jurídico necessitar.
Art. 3º - O termo de convênio em vigência prevista até o dia 31 de
dezembro de 2004, podendo ser prorrogado de comum acordo entre as partes,
mediante aviso formal.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
decreto legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 15 de junho de 2004.
Mesa Executiva
PETRÔNIO CARDOSO MAURO BERTOLI
Presidente Vice-Presidente
ANDRÉ LUIZ ROSSI SEBASTIÃO FELÍCIO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário (em exercício)
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