br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 5/2004

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2004
Date 2004-07-02
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E A COCAP – COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E PRODUÇÃO DE CATADORES E SEPARAÇÃO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE APUCARANA, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE COMODATO DE BENS, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, COMO ESPECÍFICA.
native_id5596

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

D ECRETO LEGISLATIVO Nº 5/04
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio que
entre si fazem o MUNICÍPIO DE
APUCARANA e a COCAP – Cooperativa
Mista de Trabalho e Produção de
Catadores e Separação de Materiais
Recicláveis de Apucarana, objetivando a
implantação de comodato de bens,
pertencentes ao Patrimônio Público
Municipal, como específica.
Art. 1º - REFERENDA o Termo de Convênio que entre si fazem o
MUNICÍPIO DE APUCARANA e a COCAP – Cooperativa Mista de Trabalho e
Produção de Catadores e Separação de Materiais Recicláveis de Apucarana,
objetivando a implantação de comodato de bens, discriminados no artigo 1º do
Instrumento Particular de Comodato, à título gratuito, pertencentes ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 2º - Os bens transferidos pelo presente contrato deverão ser
restituídos ao Município em 31 de Dezembro de 2004, sendo que o Comodatário
arcará com todas as despesas de transporte e locomoção.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em
vigor na data da sua publicação.
Sala das sessões, 2 de julho de 2004.
Mesa Executiva
Petrônio Cardoso Mauro Bertoli
Presidente Vice-Presidente
André Luiz Rossi Sebastião Felício da Silva
1º Secretário 2º Secretário (em exercício)
JCSS.

open original →