| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2004 |
| Date | 2004-07-02 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E A COCAP – COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E PRODUÇÃO DE CATADORES E SEPARAÇÃO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE APUCARANA, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE COMODATO DE BENS, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, COMO ESPECÍFICA. |
| native_id | 5596 |
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D ECRETO LEGISLATIVO Nº 5/04 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio que entre si fazem o MUNICÍPIO DE APUCARANA e a COCAP – Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Catadores e Separação de Materiais Recicláveis de Apucarana, objetivando a implantação de comodato de bens, pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, como específica. Art. 1º - REFERENDA o Termo de Convênio que entre si fazem o MUNICÍPIO DE APUCARANA e a COCAP – Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Catadores e Separação de Materiais Recicláveis de Apucarana, objetivando a implantação de comodato de bens, discriminados no artigo 1º do Instrumento Particular de Comodato, à título gratuito, pertencentes ao Patrimônio Público Municipal. Art. 2º - Os bens transferidos pelo presente contrato deverão ser restituídos ao Município em 31 de Dezembro de 2004, sendo que o Comodatário arcará com todas as despesas de transporte e locomoção. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data da sua publicação. Sala das sessões, 2 de julho de 2004. Mesa Executiva Petrônio Cardoso Mauro Bertoli Presidente Vice-Presidente André Luiz Rossi Sebastião Felício da Silva 1º Secretário 2º Secretário (em exercício) JCSS.