| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2004 |
| Date | 2004-07-04 |
| Ementa | REFERENDA CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E ESTE MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D ECRETO LEGISLATIVO Nº 6/04 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: REFERENDA Contrato de Repasse que entre si celebram a UNIÃO FEDERAL, representada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e este Município, objetivando a execução de ações relativas ao PROGRAMA APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE, dando outras providências. Art. 1º - Fica Referendado Contrato de Repasse que entre si celebram a UNIÃO FEDERAL, representada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e este Município, objetivando a execução de ações relativas ao PROGRAMA APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE. Art. 2º - O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para execução de pavimentação e drenagem, no Município. Parágrafo Único - A Contratante transferirá ao Contratado, de acordo com o cronograma de execução financeira e com o plano de aplicação constantes do Plano de trabalho, até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em contrapartida o Contratado alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de execução financeira, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Art. 3º - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 08/07/2005, possibilita a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data da sua publicação. Sala das sessões, 4 de julho de 2004. Mesa Executiva Petrônio Cardoso Mauro Bertoli Presidente Vice-Presidente André Luiz Rossi Sebastião Felício da Silva 1º Secretário 2º Secretário JCSS.