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norma nº 6/2004

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2004
Date 2004-07-04
EmentaREFERENDA CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E ESTE MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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D ECRETO LEGISLATIVO Nº 6/04
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: REFERENDA Contrato de Repasse que
entre si celebram a UNIÃO FEDERAL,
representada pela CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL e este Município, objetivando
a execução de ações relativas ao
PROGRAMA APOIO AO
DESENVOLVIMENTO URBANO DE
MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE,
dando outras providências.
Art. 1º - Fica Referendado Contrato de Repasse que entre si celebram
a UNIÃO FEDERAL, representada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e este
Município, objetivando a execução de ações relativas ao PROGRAMA APOIO AO
DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE.
Art. 2º - O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a
transferência de recursos financeiros da União para execução de pavimentação e
drenagem, no Município.
Parágrafo Único - A Contratante transferirá ao Contratado, de acordo
com o cronograma de execução financeira e com o plano de aplicação constantes do
Plano de trabalho, até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em contrapartida o
Contratado alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 3º - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de
sua assinatura, encerrando-se no dia 08/07/2005, possibilita a sua prorrogação
mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato
superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em
vigor na data da sua publicação.
Sala das sessões, 4 de julho de 2004.
Mesa Executiva
Petrônio Cardoso Mauro Bertoli
Presidente Vice-Presidente
André Luiz Rossi Sebastião Felício da Silva
1º Secretário 2º Secretário
JCSS.

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