| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2004 |
| Date | 2004-07-04 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E ESTE MUNICÍPIO, COMO ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5598 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/04 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio de Cooperação que entre si celebram a SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e este Município, como específica e da outras providências. Art. 1º - Fica Referendado o Termo de Convênio de Cooperação que entre si celebram a SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e este Município, visando repassar auxilio financeiro para oferecer condições à prestação do serviço de transporte escolar aos alunos da rede de ensino público estadual, residentes na área rural do Município. Art. 2º - O objeto do Convênio é o repasse de recursos no Município pelo SEED, oferecendo condições à prestação do serviço do Transporte Escolar. Parágrafo Único – O valor dos repasses serão de R$ 102.380,80 (cento e dois mil trezentos e oitenta reais e oitenta centavos), conforme Plano de Aplicação, objeto do anexo ao convênio. Art. 3º - O período de execução do contrato é de Maio à Dezembro do ano corrente, podendo ser denunciado a qualquer tempo dentro de sua validade. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data da sua publicação. Sala das sessões, 4 de julho de 2004. Mesa Executiva Petrônio Cardoso Mauro Bertoli Presidente Vice-Presidente André Luiz Rossi Sebastião Felício da Silva 1º Secretário 2º Secretário JCSS.