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norma nº 7/2004

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2004
Date 2004-07-04
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E ESTE MUNICÍPIO, COMO ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/04
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio de
Cooperação que entre si celebram a
SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO e este Município, como
específica e da outras providências.
Art. 1º - Fica Referendado o Termo de Convênio de Cooperação que
entre si celebram a SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e este Município,
visando repassar auxilio financeiro para oferecer condições à prestação do serviço
de transporte escolar aos alunos da rede de ensino público estadual, residentes na
área rural do Município.
Art. 2º - O objeto do Convênio é o repasse de recursos no Município
pelo SEED, oferecendo condições à prestação do serviço do Transporte Escolar.
Parágrafo Único – O valor dos repasses serão de R$ 102.380,80
(cento e dois mil trezentos e oitenta reais e oitenta centavos), conforme Plano de
Aplicação, objeto do anexo ao convênio.
Art. 3º - O período de execução do contrato é de Maio à Dezembro do
ano corrente, podendo ser denunciado a qualquer tempo dentro de sua validade.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em
vigor na data da sua publicação.
Sala das sessões, 4 de julho de 2004.
Mesa Executiva
Petrônio Cardoso Mauro Bertoli
Presidente Vice-Presidente
André Luiz Rossi Sebastião Felício da Silva
1º Secretário 2º Secretário
JCSS.

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