| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2004 |
| Date | 2004-07-04 |
| Ementa | REFERENDA O PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. E O MUNICÍPIO DE APUCARANA PARA O DESENVOLVIMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 8/04 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: REFERENDA o Protocolo de cooperação técnica que entre si celebram a COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. e o Município de Apucarana para o desenvolvimento do Plano Municipal de Gestão de Energia Elétrica, dando outras providências. Art. 1º - Fica Referendado o Protocolo de cooperação técnica que entre si celebram a COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. e o Município de Apucarana para o desenvolvimento do Plano Municipal de Gestão de Energia Elétrica, com vistas a promover a racionalização do consumo e a eliminação dos desperdícios de energia elétrica em todos os Órgãos da Administração Municipal. Art. 2º - O presente acordo vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, tendo inicio na data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período mediante prévio ajuste entre as partes, por via epistolar. Art. 3º - Não haverá repasse de recursos entre as partes neste Protocolo. Cada parte deverá viabilizar a execução das obrigações constantes da Cláusula Terceira as suas expensas, visando garantir a execução das ações a serem desenvolvidas em áreas de interesse comum. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data da sua publicação. Sala das sessões, 4 de julho de 2004. Mesa Executiva Petrônio Cardoso Mauro Bertoli Presidente Vice-Presidente André Luiz Rossi Sebastião Felício da Silva 1º Secretário 2º Secretário JCSS.