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norma nº 8/2004

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2004
Date 2004-07-04
EmentaREFERENDA O PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. E O MUNICÍPIO DE APUCARANA PARA O DESENVOLVIMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 8/04
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
SÚMULA: REFERENDA o Protocolo de cooperação
técnica que entre si celebram a COPEL
DISTRIBUIÇÃO S.A. e o Município de
Apucarana para o desenvolvimento do
Plano Municipal de Gestão de Energia
Elétrica, dando outras providências.
Art. 1º - Fica Referendado o Protocolo de cooperação técnica que entre
si celebram a COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. e o Município de Apucarana para o
desenvolvimento do Plano Municipal de Gestão de Energia Elétrica, com vistas a
promover a racionalização do consumo e a eliminação dos desperdícios de energia
elétrica em todos os Órgãos da Administração Municipal.
Art. 2º - O presente acordo vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses,
tendo inicio na data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período
mediante prévio ajuste entre as partes, por via epistolar.
Art. 3º - Não haverá repasse de recursos entre as partes neste
Protocolo. Cada parte deverá viabilizar a execução das obrigações constantes da
Cláusula Terceira as suas expensas, visando garantir a execução das ações a serem
desenvolvidas em áreas de interesse comum.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em
vigor na data da sua publicação.
Sala das sessões, 4 de julho de 2004.
Mesa Executiva
Petrônio Cardoso Mauro Bertoli
Presidente Vice-Presidente
André Luiz Rossi Sebastião Felício da Silva
1º Secretário 2º Secretário
JCSS.

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