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norma nº 9/2004

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 9 / 2004
Date 2004-07-04
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 886/MAS/2003, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, PELO MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E ESTE MUNICÍPIO, COMO ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 9/04
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº
886/MAS/2003, celebrado entre a
UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL e este Município,
como específica e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica Referendado o Termo de Convênio nº 886/MAS/2003
celebrado entre a UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL e este
Município, visando implantar assistência Financeira para atender implantação e
manutenção da APAE.
Art. 2º - Para execução do objeto deste convênio serão destinados
recursos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no presente exercício, à conta de
dotação orçamentária consignada ao Fundo Nacional de Assistência Social.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Município participará em contrapartida com o
valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), atendendo as disposições dos § § 1º, 2º, 3º e 4º
da Cláusula Terceira do Convênio.
Art. 3º - Este convênio terá vigência de 14 (quatorze) meses, sendo 12
(doze) meses para a execução do objeto pactuado, acrescido de 60 dias para
apresentação da prestação de contas.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em
vigor na data da sua publicação.
Sala das sessões, 4 de julho de 2004.
Mesa Executiva
Petrônio Cardoso Mauro Bertoli
Presidente Vice-Presidente
André Luiz Rossi Sebastião Felício da Silva
1º Secretário 2º Secretário
JCSS.

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