| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2004 |
| Date | 2004-07-04 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 886/MAS/2003, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, PELO MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E ESTE MUNICÍPIO, COMO ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 9/04 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 886/MAS/2003, celebrado entre a UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL e este Município, como específica e dá outras providências. Art. 1º - Fica Referendado o Termo de Convênio nº 886/MAS/2003 celebrado entre a UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL e este Município, visando implantar assistência Financeira para atender implantação e manutenção da APAE. Art. 2º - Para execução do objeto deste convênio serão destinados recursos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no presente exercício, à conta de dotação orçamentária consignada ao Fundo Nacional de Assistência Social. PARÁGRAFO ÚNICO – O Município participará em contrapartida com o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), atendendo as disposições dos § § 1º, 2º, 3º e 4º da Cláusula Terceira do Convênio. Art. 3º - Este convênio terá vigência de 14 (quatorze) meses, sendo 12 (doze) meses para a execução do objeto pactuado, acrescido de 60 dias para apresentação da prestação de contas. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data da sua publicação. Sala das sessões, 4 de julho de 2004. Mesa Executiva Petrônio Cardoso Mauro Bertoli Presidente Vice-Presidente André Luiz Rossi Sebastião Felício da Silva 1º Secretário 2º Secretário JCSS.