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norma nº 10/2004

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 2004
Date 2004-07-04
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 030/2004, CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ – DETRAN/PR E ESTE MUNICÍPIO, COMO ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/04
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº
030/2004, celebrado entre o
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO
PARANÁ – DETRAN/PR e este
Município, como específica e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica Referendado o Termo de Convênio nº 030/2004,
celebrado entre o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ – DETRAN/PR e
este Município, objetivando a cooperação técnica, administrativa e financeira para a
realização de planejamento e operacionalização do SISEMA DE SINALIZAÇÃO
VIÁRIA DO MUNÍCIPIO DE APUCARANA.
Art. 2º - Para execução do presente Termo, será estimado o valor total
de R$ 249.671,10 (Duzentos e quarenta e nove mil, seiscentos e setenta e um reais
e dez centavos), que correrão por conta de dotação orçamentária do convenente.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os pagamentos serão efetuados pelo
DETRAN/PR, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao da realização efetiva
dos serviços, em conformidade com o cronograma físico-financeiro, notas fiscais
devidamente certificadas, planilhas e/ou boletins de medição e demais
documentações pertinentes.
Art. 3º - Este termo de convênio terá vigência de 12 (doze) meses a
contar da data de sua publicação no DIOE, podendo ser prorrogado nas condições
especificadas na Cláusula Quinta do Termo.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei
em vigor na data da sua publicação.
Sala das sessões, 4 de julho de 2004.
Mesa Executiva
Petrônio Cardoso Mauro Bertoli
Presidente Vice-Presidente
André Luiz Rossi Sebastião Felício da Silva
1º Secretário 2º Secretário
JCSS.

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