| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2004 |
| Date | 2004-07-04 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 030/2004, CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ – DETRAN/PR E ESTE MUNICÍPIO, COMO ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5601 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/04 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 030/2004, celebrado entre o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ – DETRAN/PR e este Município, como específica e dá outras providências. Art. 1º - Fica Referendado o Termo de Convênio nº 030/2004, celebrado entre o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ – DETRAN/PR e este Município, objetivando a cooperação técnica, administrativa e financeira para a realização de planejamento e operacionalização do SISEMA DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA DO MUNÍCIPIO DE APUCARANA. Art. 2º - Para execução do presente Termo, será estimado o valor total de R$ 249.671,10 (Duzentos e quarenta e nove mil, seiscentos e setenta e um reais e dez centavos), que correrão por conta de dotação orçamentária do convenente. PARÁGRAFO ÚNICO – Os pagamentos serão efetuados pelo DETRAN/PR, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao da realização efetiva dos serviços, em conformidade com o cronograma físico-financeiro, notas fiscais devidamente certificadas, planilhas e/ou boletins de medição e demais documentações pertinentes. Art. 3º - Este termo de convênio terá vigência de 12 (doze) meses a contar da data de sua publicação no DIOE, podendo ser prorrogado nas condições especificadas na Cláusula Quinta do Termo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data da sua publicação. Sala das sessões, 4 de julho de 2004. Mesa Executiva Petrônio Cardoso Mauro Bertoli Presidente Vice-Presidente André Luiz Rossi Sebastião Felício da Silva 1º Secretário 2º Secretário JCSS.