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norma nº 12/2004

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2004
Date 2004-08-24
EmentaREFERENDA TERMO DE CONVÊNIO Nº 047/2004-SETR, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES – SETR, COM INTERVENIÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER/PR E ESTE MUNICÍPIO, COMO ESPECÍFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/04
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: REFERENDA Termo de CONVÊNIO Nº
047/2004-SETR, que entre si celebram a
Secretaria de Estado dos Transportes –
SETR, com interveniência do
Departamento de Estradas de Rodagem
– DER/PR e este Município, como
específica.
Art. 1º - Fica referendado o Termo de CONVÊNIO Nº 047/2004-SETR,
que entre si celebram a Secretaria de Estado dos Transportes – SETR, com
interveniência do Departamento de Estradas de Rodagem – DER/PR e este
Município, visando o repasse de recursos, destinados à execução de pavimentação
poliédrica em diversos locais.
Art. 2º - Para execução do objeto deste instrumento a Secretaria de
Estado dos Transportes repassará ao Município o valor de R$ 240.000,00 (duzentos
e quarenta mil reais), conforme Parecer Técnico 056/2004, do DFRM, constante de
fl. 14.
Parágrafo Único – O repasse dos recursos previstos neste artigo,
deverá ser feito ao Município em parcelas mensais variáveis conforme a medição
mensal, em 30 dias corridos do prazo contado da data da respectiva medição.
Art. 3º - A validade e vigência deste termo, terá inicio após cumpridas
as formalidades legais e perdurará até 60 (sessenta) dias corridos após a conclusão
do prazo de execução previsto no convênio.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em
vigor na data da sua publicação.
Sala das sessões, 24 de agosto de 2004.
Mesa Executiva
PETRÔNIO CARDOSO MAURO BERTOLI
Presidente Vice-Presidente
ANDRÉ LUIZ ROSSI SEBASTIÃO FELÍCIO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário (em exercício)
JCSS/AL.

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