| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2004 |
| Date | 2004-08-24 |
| Ementa | REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO Nº 047/2004-SETR, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES – SETR, COM INTERVENIÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER/PR E ESTE MUNICÍPIO, COMO ESPECÍFICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/04 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: REFERENDA Termo de CONVÊNIO Nº 047/2004-SETR, que entre si celebram a Secretaria de Estado dos Transportes – SETR, com interveniência do Departamento de Estradas de Rodagem – DER/PR e este Município, como específica. Art. 1º - Fica referendado o Termo de CONVÊNIO Nº 047/2004-SETR, que entre si celebram a Secretaria de Estado dos Transportes – SETR, com interveniência do Departamento de Estradas de Rodagem – DER/PR e este Município, visando o repasse de recursos, destinados à execução de pavimentação poliédrica em diversos locais. Art. 2º - Para execução do objeto deste instrumento a Secretaria de Estado dos Transportes repassará ao Município o valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), conforme Parecer Técnico 056/2004, do DFRM, constante de fl. 14. Parágrafo Único – O repasse dos recursos previstos neste artigo, deverá ser feito ao Município em parcelas mensais variáveis conforme a medição mensal, em 30 dias corridos do prazo contado da data da respectiva medição. Art. 3º - A validade e vigência deste termo, terá inicio após cumpridas as formalidades legais e perdurará até 60 (sessenta) dias corridos após a conclusão do prazo de execução previsto no convênio. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data da sua publicação. Sala das sessões, 24 de agosto de 2004. Mesa Executiva PETRÔNIO CARDOSO MAURO BERTOLI Presidente Vice-Presidente ANDRÉ LUIZ ROSSI SEBASTIÃO FELÍCIO DA SILVA 1º Secretário 2º Secretário (em exercício) JCSS/AL.