| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2004 |
| Date | 2004-08-24 |
| Ementa | REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO 864/MAS/2003, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E ESTE MUNICÍPIO, COMO ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5604 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/04 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: REFERENDA Termo de CONVÊNIO 864/MAS/2003, que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL e este Município, como específica e dá outras providências. Art. 1º - Fica referendado o Termo de CONVÊNIO 864/MAS/2003, que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL e este Município, visando dar assistência financeira para atender aquisição de material de consumo para implantação e manutenção da APAE. Art. 2º - Para execução do objeto deste convênio serão destinados recursos no valor de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), no presente exercício, à conta de dotação orçamentária consignada ao Fundo Nacional de Assistência Social. § 1º - O município terá a contrapartida no valor de R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinqüenta reais), perfazendo um total de R$ 31.250,00 (trinta e um mil, duzentos e cinqüenta reais). § 2º - O município recolherá à conta do Fundo Nacional de Assistência Social o valor corrigido da contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto deste convenio. § 3º - O Convenente deverá restituir ao Concedente o valor dos recursos financeiros transferidos, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, nos casos regidos pelo Convênio. § 4º - Rescindido, denunciado, extinto ou concluído o presente convênio, os saldos financeiros remanescentes deverão ser devolvidos ao Fundo Nacional de Assistência Social, acrescidos de juros e correção monetária, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. § 5º - Os recursos de contrapartida eventualmente destinados ao atendimento de despesas previstas para exercícios futuros deverão estar consignados no plano plurianual, ou em prévia lei que o autorize e fixe o montante das dotações, que, anualmente, constarão do orçamento, durante o prazo de execução do objeto deste Convênio. ------------------------------------------------------------------------------------------------- continua ---- continuação -------------------------- Decreto Legislativo 13/04 ------------------------- pág. 2 Art. 3º - Este convênio terá vigência de 14 (quatorze) meses, sendo 12 (doze) meses para a execução do objeto pactuado, acrescido de 60 dias para apresentação de contas. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data da sua publicação. Sala das sessões, 24 de agosto de 2004. Mesa Executiva PETRÔNIO CARDOSO MAURO BERTOLI Presidente Vice-Presidente ANDRÉ LUIZ ROSSI SEBASTIÃO FELÍCIO DA SILVA 1º Secretário 2º Secretário (em exercício) JCSS/AL.