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norma nº 13/2004

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 13 / 2004
Date 2004-08-24
EmentaREFERENDA TERMO DE CONVÊNIO 864/MAS/2003, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E ESTE MUNICÍPIO, COMO ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/04
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: REFERENDA Termo de CONVÊNIO
864/MAS/2003, que entre si celebram a
UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL e este
Município, como específica e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica referendado o Termo de CONVÊNIO 864/MAS/2003, que
entre si celebram a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL e este Município, visando dar assistência financeira para atender aquisição
de material de consumo para implantação e manutenção da APAE.
Art. 2º - Para execução do objeto deste convênio serão destinados
recursos no valor de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), no presente exercício, à
conta de dotação orçamentária consignada ao Fundo Nacional de Assistência Social.
§ 1º - O município terá a contrapartida no valor de R$ 6.250,00 (seis
mil, duzentos e cinqüenta reais), perfazendo um total de R$ 31.250,00 (trinta e um
mil, duzentos e cinqüenta reais).
§ 2º - O município recolherá à conta do Fundo Nacional de Assistência
Social o valor corrigido da contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua
aplicação na consecução do objeto deste convenio.
§ 3º - O Convenente deverá restituir ao Concedente o valor dos
recursos financeiros transferidos, atualizado monetariamente, desde a data do
recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos
para com a Fazenda Nacional, nos casos regidos pelo Convênio.
§ 4º - Rescindido, denunciado, extinto ou concluído o presente
convênio, os saldos financeiros remanescentes deverão ser devolvidos ao Fundo
Nacional de Assistência Social, acrescidos de juros e correção monetária, no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias.
§ 5º - Os recursos de contrapartida eventualmente destinados ao
atendimento de despesas previstas para exercícios futuros deverão estar
consignados no plano plurianual, ou em prévia lei que o autorize e fixe o montante
das dotações, que, anualmente, constarão do orçamento, durante o prazo de
execução do objeto deste Convênio.
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continuação -------------------------- Decreto Legislativo 13/04 ------------------------- pág. 2
Art. 3º - Este convênio terá vigência de 14 (quatorze) meses, sendo 12
(doze) meses para a execução do objeto pactuado, acrescido de 60 dias para
apresentação de contas.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em
vigor na data da sua publicação.
Sala das sessões, 24 de agosto de 2004.
Mesa Executiva
PETRÔNIO CARDOSO MAURO BERTOLI
Presidente Vice-Presidente
ANDRÉ LUIZ ROSSI SEBASTIÃO FELÍCIO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário (em exercício)
JCSS/AL.

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