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norma nº 14/2004

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 14 / 2004
Date 2004-08-24
EmentaREFERENDA TERMO DE RESPONSABILIDADE Nº 236/2004 – SETEP, QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ESTE MUNICÍPIO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/04
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: REFERENDA Termo de
RESPONSABILIDADE Nº 236/2004 –
SETEP, que entre si celebram o FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
e este Município, dando outras
providências.
Art. 1º - Fica referendado o Termo de RESPONSABILIDADE Nº
236/2004 – SETEP, que entre si celebram o FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL e este Município.
Parágrafo Único – A utilização desses recursos financeiros oriundos
da SETP/MAS –Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social /
Ministério da Assistência Social, para atender a revisão do Benefício de Prestação
Continuada – BPC – LOAS – 4ª. Etapa.
Art. 2º - A vigência do Termo de Responsabilidade terá inicio na data
de sua assinatura, encerrando-se em 31 de outubro de 2004, podendo ser
prorrogado, como específica o Termo.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em
vigor na data da sua publicação.
Sala das sessões, 24 de agosto de 2004.
Mesa Executiva
PETRÔNIO CARDOSO MAURO BERTOLI
Presidente Vice-Presidente
ANDRÉ LUIZ ROSSI SEBASTIÃO FELÍCIO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário (em exercício)
JCSS/AL.

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