| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2004 |
| Date | 2004-08-24 |
| Ementa | REFERENDA TERMO DE RESPONSABILIDADE Nº 236/2004 – SETEP, QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ESTE MUNICÍPIO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5605 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/04 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: REFERENDA Termo de RESPONSABILIDADE Nº 236/2004 – SETEP, que entre si celebram o FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e este Município, dando outras providências. Art. 1º - Fica referendado o Termo de RESPONSABILIDADE Nº 236/2004 – SETEP, que entre si celebram o FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e este Município. Parágrafo Único – A utilização desses recursos financeiros oriundos da SETP/MAS –Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social / Ministério da Assistência Social, para atender a revisão do Benefício de Prestação Continuada – BPC – LOAS – 4ª. Etapa. Art. 2º - A vigência do Termo de Responsabilidade terá inicio na data de sua assinatura, encerrando-se em 31 de outubro de 2004, podendo ser prorrogado, como específica o Termo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data da sua publicação. Sala das sessões, 24 de agosto de 2004. Mesa Executiva PETRÔNIO CARDOSO MAURO BERTOLI Presidente Vice-Presidente ANDRÉ LUIZ ROSSI SEBASTIÃO FELÍCIO DA SILVA 1º Secretário 2º Secretário (em exercício) JCSS/AL.