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norma nº 15/2004

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 15 / 2004
Date 2004-08-24
EmentaREFERENDA TERMO DE CONVÊNIO Nº 065/2004-SETR, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ E ESTE MUNICÍPIO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/04
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: REFERENDA Termo de CONVÊNIO Nº
065/2004-SETR, que entre si celebram o
ESTADO DO PARANÁ e este Município,
dando outras providências.
Art. 1º - Fica referendado o Termo de CONVÊNIO Nº 065/2004-SETR,
que entre si celebram o ESTADO DO PARANÁ e este Município, obedecendo as
cláusulas estabelecidas no convênio.
Art. 2º - O valor dos serviços, como determinado no convênio será
correspondente a R$ 303.918,20 (trezentos e três mil, novecentos e dezoito reais e
vinte centavos).
Art. 3º - Iniciar-se-á a vigência deste Convênio com a publicação do
seu extrato no Diário Oficial do Estado, e perdurará até 60 (sessenta) dias corridos
após a emissão do respectivo Termo de Conclusão dos serviços.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em
vigor na data da sua publicação.
Sala das sessões, 24 de agosto de 2004.
Mesa Executiva
PETRÔNIO CARDOSO MAURO BERTOLI
Presidente Vice-Presidente
ANDRÉ LUIZ ROSSI SEBASTIÃO FELÍCIO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário (em exercício)
JCSS/AL.

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