| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2004 |
| Date | 2004-08-24 |
| Ementa | REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO Nº 053/2004-SETR, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ E ESTE MUNICÍPIO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5607 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/04 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: REFERENDA Termo de CONVÊNIO Nº 053/2004-SETR, que entre si celebram o ESTADO DO PARANÁ e este Município, dando outras providências. Art. 1º - Fica referendado o Termo de CONVÊNIO Nº 053/2004-SETR, que entre si celebram o ESTADO DO PARANÁ e este Município, obedecendo as cláusulas conveniadas. Art. 2º - O valor dos materiais a serem fornecidos pela SETR é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Art. 3º - A vigência deste Convênio terá inicio com a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, e perdurará até 60 (sessenta) dias corridos após a emissão do respectivo Termo de conclusão dos serviços. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data da sua publicação. Sala das sessões, 24 de agosto de 2004. Mesa Executiva PETRÔNIO CARDOSO MAURO BERTOLI Presidente Vice-Presidente ANDRÉ LUIZ ROSSI SEBASTIÃO FELÍCIO DA SILVA 1º Secretário 2º Secretário (em exercício) JCSS/AL.