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norma nº 17/2004

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 17 / 2004
Date 2004-08-24
EmentaREFERENDA O CONTRATO Nº 155.838-85/03, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR E ESTE MUNICÍPIO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/04
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: REFERENDA o CONTRATO Nº
155.838-85/03, que entre si celebram a
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANÁ – SANEPAR e este Município,
dando outras providências.
Art. 1º - Fica referendado o CONTRATO Nº 155.838-85/03, que entre
si celebram a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANÁ – SANEPAR e este Município, obedecendo as cláusulas nele constantes.
Art. 2º - O valor da concessão de crédito é de R$ 2.254.500,00 (dois
milhões, duzentos e cinqüenta e quatro mil e quinhentos reais, equivalente a 90%
(noventa por cento) , do valor total do investimento, determinado na Cláusula
Primeira do Contrato.
Art. 3º - Obriga-se o mutuário a participar do investimento mencionado
na cláusula primeira, a título de contrapartida, com o valor de R$ 250,000.00
(duzentos e cinqüenta mil reais), equivalente a 10% (dez por cento), como rege a
cláusula terceira do contrato..
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em
vigor na data da sua publicação.
Sala das sessões, 24 de agosto de 2004.
Mesa Executiva
PETRÔNIO CARDOSO MAURO BERTOLI
Presidente Vice-Presidente
ANDRÉ LUIZ ROSSI SEBASTIÃO FELÍCIO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário (em exercício)
JCSS/AL.

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