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norma nº 18/2004

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 18 / 2004
Date 2004-08-24
EmentaREFERENDA O CONTRATO Nº 156.830-26/03, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR E ESTE MUNICÍPIO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 18/04
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: REFERENDA o CONTRATO Nº 156.830-
26/03, que entre si celebram a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, COMPANHIA
DE SANEAMENTO DO PARANÁ –
SANEPAR e este Município, dando
outras providências.
Art. 1º - Fica referendado o CONTRATO Nº 156.830-26/03, que entre
si celebram a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANÁ – SANEPAR e este Município, visando execução de OBRAS/SERVIÇOS
DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNÍCIPIO, conforme rege o contrato.
Art. 2º - O valor da concessão de crédito é de R$ 9.575.648,50 (nove
milhões, quinhentos e setenta mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinqüenta
centavos), equivalente a 90% (noventa por cento) do valor total do investimento,
determinado na Cláusula Primeira do Contrato.
Art. 3º - Obriga-se o mutuário a participar do investimento mencionado
na cláusula primeira, a título de contrapartida, com o valor de R$ 1.063,960.94 (hum
milhão, sessenta e três mil, novecentos e sessenta reais e noventa e quatro
centavos), equivalente a 10% (dez por cento), como rege a cláusula terceira do
contrato.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em
vigor na data da sua publicação.
Sala das sessões, 24 de agosto de 2004.
Mesa Executiva
PETRÔNIO CARDOSO MAURO BERTOLI
Presidente Vice-Presidente
ANDRÉ LUIZ ROSSI SEBASTIÃO FELÍCIO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário (em exercício)
JCSS/AL.

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