| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2004 |
| Date | 2004-08-24 |
| Ementa | REFERENDA O CONTRATO Nº 156.830-26/03, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR E ESTE MUNICÍPIO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 18/04 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: REFERENDA o CONTRATO Nº 156.830- 26/03, que entre si celebram a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR e este Município, dando outras providências. Art. 1º - Fica referendado o CONTRATO Nº 156.830-26/03, que entre si celebram a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR e este Município, visando execução de OBRAS/SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNÍCIPIO, conforme rege o contrato. Art. 2º - O valor da concessão de crédito é de R$ 9.575.648,50 (nove milhões, quinhentos e setenta mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinqüenta centavos), equivalente a 90% (noventa por cento) do valor total do investimento, determinado na Cláusula Primeira do Contrato. Art. 3º - Obriga-se o mutuário a participar do investimento mencionado na cláusula primeira, a título de contrapartida, com o valor de R$ 1.063,960.94 (hum milhão, sessenta e três mil, novecentos e sessenta reais e noventa e quatro centavos), equivalente a 10% (dez por cento), como rege a cláusula terceira do contrato. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data da sua publicação. Sala das sessões, 24 de agosto de 2004. Mesa Executiva PETRÔNIO CARDOSO MAURO BERTOLI Presidente Vice-Presidente ANDRÉ LUIZ ROSSI SEBASTIÃO FELÍCIO DA SILVA 1º Secretário 2º Secretário (em exercício) JCSS/AL.