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norma nº 19/2004

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 19 / 2004
Date 2004-08-31
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E ESTE MUNICÍPIO, VISANDO FORTALECER O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 19/04
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio que
entre si celebram a União Federal,
através do Ministério da Saúde e este
município, visando fortalecer o
Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 1º - Fica referendado o termo de convênio que entre si
celebram a União Federal, através do Ministério da Saúde e este município,
visando fortalecer o Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º - Os recursos para execução deste convênio, serão no
montante de R$ 39.980,00 (trinta e nove mil, novecentos e oitenta reais).
§ 1º - O Concedente participará com recursos no valor de R$
31.984,00 (trinta e um mil, novecentos e oitenta e quatro reais), previstas no
Orçamento de 2003.
§ 2º - O Convenente participará com recursos no valor de R$
7.996,00 (sete mil, novecentos e noventa e seis reais), previstas no Orçamento,
nos termos da Lei nº 10.524, de 25.07.2002.
Art. 3º - Este Convênio terá vigência de 360 (trezentos e sessenta)
dias, contados a partir da data de sua assinatura, correspondendo ao prazo de
execução físico-financeira, como determina a cláusula oitava e seus parágrafos do
convênio.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei
em vigor na data da sua publicação.
Sala das sessões, 31 de agosto de 2004.
PETRÔNIO CARDOSO MAURO BERTOLI
Presidente Vice-Presidente
ANDRÉ LUIZ ROSSI SEBASTIÃO FELÍCIO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário (em exercício)
/JCSS/AL.

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