| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2004 |
| Date | 2004-08-31 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E ESTE MUNICÍPIO, VISANDO FORTALECER O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. |
| native_id | 5610 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
DECRETO LEGISLATIVO Nº 19/04 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio que entre si celebram a União Federal, através do Ministério da Saúde e este município, visando fortalecer o Sistema Único de Saúde – SUS. Art. 1º - Fica referendado o termo de convênio que entre si celebram a União Federal, através do Ministério da Saúde e este município, visando fortalecer o Sistema Único de Saúde – SUS. Art. 2º - Os recursos para execução deste convênio, serão no montante de R$ 39.980,00 (trinta e nove mil, novecentos e oitenta reais). § 1º - O Concedente participará com recursos no valor de R$ 31.984,00 (trinta e um mil, novecentos e oitenta e quatro reais), previstas no Orçamento de 2003. § 2º - O Convenente participará com recursos no valor de R$ 7.996,00 (sete mil, novecentos e noventa e seis reais), previstas no Orçamento, nos termos da Lei nº 10.524, de 25.07.2002. Art. 3º - Este Convênio terá vigência de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir da data de sua assinatura, correspondendo ao prazo de execução físico-financeira, como determina a cláusula oitava e seus parágrafos do convênio. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data da sua publicação. Sala das sessões, 31 de agosto de 2004. PETRÔNIO CARDOSO MAURO BERTOLI Presidente Vice-Presidente ANDRÉ LUIZ ROSSI SEBASTIÃO FELÍCIO DA SILVA 1º Secretário 2º Secretário (em exercício) /JCSS/AL.