| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2004 |
| Date | 2004-10-05 |
| Ementa | REFERENDA O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DO PARANÁ URBANO (SISTEMA FINANCEIRO DE AÇÕES MUNICIPAIS) Nº 390/03 QUE ENTRE SI FAZEM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A, AGENTE FINANCEIRO DO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – FDU E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECÍFICA. |
| native_id | 5611 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 20/04 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: REFERENDA o primeiro termo aditivo ao contrato de empréstimo do Paraná Urbano (Sistema Financeiro de Ações Municipais) nº 390/03 que entre si fazem a Agência de Fomento do Paraná S/A, agente financeiro do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano – FDU e o município de Apucarana, como específica. Art. 1º - Fica referendado o primeiro termo aditivo ao contrato de empréstimo do Paraná Urbano (Sistema Financeiro de Ações Municipais) nº 390/03 que entre si fazem a Agência de Fomento do Paraná S/A, agente financeiro do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano – FDU e o município de Apucarana. Art. 2º - Fica estabelecido que os juros a serem pagos pelo Município serão calculados tomando por base a Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP, aplicada na forma cheia, acrescida de uma margem de 6% a.a., que vigorará a partir da primeira data de aniversário mensal ocorrida após a data de 18/11/2003, pelo prazo total do presente, e incidirão sobre o saldo devedor, sendo pagos mensalmente pelo Município. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data da sua publicação. Sala das sessões, 5 de outubro de 2004. Mesa Executiva PETRÔNIO CARDOSO MAURO BERTOLI Presidente Vice-Presidente ANDRÉ LUIZ ROSSI SEBASTIÃO FELÍCIO DA SILVA 1º Secretário 2º Secretário (em exercício) JCSS/AL.