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norma nº 22/2004

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 22 / 2004
Date 2004-10-05
EmentaREFERENDA O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DO PARANÁ URBANO (SISTEMA FINANCEIRO DE AÇÕES MUNICIPAIS) Nº 355/03 QUE ENTRE SI FAZEM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A, AGENTE FINANCEIRO DO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – FDU E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECÍFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 22/04
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: REFERENDA o primeiro termo
aditivo ao contrato de empréstimo do
Paraná Urbano (Sistema Financeiro
de Ações Municipais) nº 355/03 que
entre si fazem a Agência de
Fomento do Paraná S/A, agente
financeiro do Fundo Estadual de
Desenvolvimento Urbano – FDU e o
município de Apucarana, como
específica.
Art. 1º - Fica referendado o primeiro termo aditivo ao contrato de
empréstimo do Paraná Urbano (Sistema Financeiro de Ações Municipais) nº
355/03 que entre si fazem a Agência de Fomento do Paraná S/A, agente
financeiro do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano – FDU e o município de
Apucarana.
Art. 2º - Fica estabelecido que os juros a serem pagos pelo
Município serão calculados tomando por base a Taxa de Juros de Longo Prazo
TJLP, aplicada na forma cheia, acrescida de uma margem de 6% a.a., que
vigorará a partir da primeira data de aniversário mensal ocorrida após a data de
18/11/2003, pelo prazo total do presente, e incidirão sobre o saldo devedor, sendo
pagos mensalmente pelo Município.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei
em vigor na data da sua publicação.
Sala das sessões, 5 de outubro de 2004.
Mesa Executiva
PETRÔNIO CARDOSO MAURO BERTOLI
Presidente Vice-Presidente
ANDRÉ LUIZ ROSSI SEBASTIÃO FELÍCIO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário (em exercício)
JCSS/AL.

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