| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2004 |
| Date | 2004-10-05 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO 3.741/CF/04, QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 23/04 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio 3.741/CF/04, que entre si celebram a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, e o município de Apucarana, como especifica. Art. 1º - Fica referendado o termo de convênio 3.741/CF/04, que entre si celebram a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, e o município de Apucarana. Art. 2º - Para execução do presente termo, caberá a COHAPAR, alocar recursos financeiros a serem desembolsados parceladamente, conforme cronograma físico-financeiro, e que serão depositados em conta corrente bancária específica, aberta pela Associação de Moradores para esse fim. Art. 3º - Este termo de convênio terá vigência de 12 (doze) meses a contar da data de assinatura do presente instrumento. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data da sua publicação. Sala das sessões, 19 de outubro de 2004. Mesa Executiva PETRÔNIO CARDOSO MAURO BERTOLI Presidente Vice-Presidente ANDRÉ LUIZ ROSSI SEBASTIÃO FELÍCIO DA SILVA 1º Secretário 2º Secretário (em exercício) JCSS/AL.