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norma nº 23/2004

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 23 / 2004
Date 2004-10-05
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO 3.741/CF/04, QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 23/04
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio
3.741/CF/04, que entre si celebram a
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO
PARANÁ – COHAPAR, e o
município de Apucarana, como
especifica.
Art. 1º - Fica referendado o termo de convênio 3.741/CF/04, que
entre si celebram a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, e o
município de Apucarana.
Art. 2º - Para execução do presente termo, caberá a COHAPAR,
alocar recursos financeiros a serem desembolsados parceladamente, conforme
cronograma físico-financeiro, e que serão depositados em conta corrente bancária
específica, aberta pela Associação de Moradores para esse fim.
Art. 3º - Este termo de convênio terá vigência de 12 (doze) meses a
contar da data de assinatura do presente instrumento.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei
em vigor na data da sua publicação.
Sala das sessões, 19 de outubro de 2004.
Mesa Executiva
PETRÔNIO CARDOSO MAURO BERTOLI
Presidente Vice-Presidente
ANDRÉ LUIZ ROSSI SEBASTIÃO FELÍCIO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário (em exercício)
JCSS/AL.

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