| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2005 |
| Date | 2005-04-26 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO 3952/CF/05, QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 5619 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 5/05 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: REFERENDA o convênio 3952/CF/05, que entre si celebram a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR e o Município de Apucarana, como especifica. Art. 1º - Fica REFERENDADO o convênio 3952/CF/05, que entre si celebram a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR e o Município de Apucarana, firmado em 26 de janeiro de 2005. Art. 2º - O objetivo do convênio é a construção de 20 (vinte) unidades habitacionais, com área de 32,00 m² cada, pelo sistema de gestão comunitária. Parágrafo único – O terreno para a edificação das unidades habitacionais é o imóvel objeto da matrícula 25585-A – CRI 1º Ofício de Apucarana. Art. 3º - As atribuições da contrapartida pelo município consta na integra da cláusula segunda do convênio. Art. 4º - Os recursos para a execução do convênio serão alocados pela COHAPAR e suas atribuições estão estabelecidas na cláusula quarta do convênio. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 26 de abril de 2005. Mesa Executiva JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA TELMA ELIZABETH LEMOS REIS Presidente Vice-Presidente ANDRÉ LUIZ ROSSI SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JÚNIOR 1º Secretário 2º Secretário JCSS/AL.