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norma nº 5/2005

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2005
Date 2005-04-26
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO 3952/CF/05, QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 5/05
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: REFERENDA o convênio 3952/CF/05, que entre si
celebram a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO
PARANÁ – COHAPAR e o Município de
Apucarana, como especifica.
Art. 1º - Fica REFERENDADO o convênio 3952/CF/05, que entre si celebram a
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR e o Município de Apucarana, firmado
em 26 de janeiro de 2005.
Art. 2º - O objetivo do convênio é a construção de 20 (vinte) unidades habitacionais, com
área de 32,00 m² cada, pelo sistema de gestão comunitária.
Parágrafo único – O terreno para a edificação das unidades habitacionais é o imóvel
objeto da matrícula 25585-A – CRI 1º Ofício de Apucarana.
Art. 3º - As atribuições da contrapartida pelo município consta na integra da cláusula
segunda do convênio.
Art. 4º - Os recursos para a execução do convênio serão alocados pela COHAPAR e suas
atribuições estão estabelecidas na cláusula quarta do convênio.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo
em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 26 de abril de 2005.
Mesa Executiva
JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA TELMA ELIZABETH LEMOS REIS
Presidente Vice-Presidente
ANDRÉ LUIZ ROSSI SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JÚNIOR
1º Secretário 2º Secretário
JCSS/AL.

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