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norma nº 6/2005

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2005
Date 2005-05-23
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO 18/1999, CELEBRADO ENTRE A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO O ATENDIMENTO DE SERVIÇOS POSTAIS À POPULAÇÃO DA LOCALIDADE DO DISTRITO DE VILA REIS, COMO ESPECIFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 6/05
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: REFERENDA o convênio 18/1999,
celebrado entre a EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS e o MUNICÍPIO DE
APUCARANA, objetivando o atendimento
de serviços postais à população da
localidade do Distrito de Vila Reis, como
especifica.
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Convênio nº. 00018/1999, celebrado entre a
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e o MUNICÍPIO DE
APUCARANA, objetivando o atendimento de serviços postais à população da
localidade do Distrito de Vila Reis, constante do plano de trabalho objeto integrante
do convênio.
Art. 2º - Os termos do convênio estão estabelecidos na íntegra no contrato e
sua sede será na Rua Apucarana 148, Vila Reis, neste Município.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 24 de maio de 2005.
Mesa Executiva
JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA TELMA ELIZABETH LEMOS REIS
Presidente Vice-Presidente
ANDRÉ LUÍZ ROSSI SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JÚNIOR
1º Secretário 2º Secretário
JCSS/AL.

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