| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2005 |
| Date | 2005-05-23 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO 18/1999, CELEBRADO ENTRE A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO O ATENDIMENTO DE SERVIÇOS POSTAIS À POPULAÇÃO DA LOCALIDADE DO DISTRITO DE VILA REIS, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 5620 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 6/05 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: REFERENDA o convênio 18/1999, celebrado entre a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e o MUNICÍPIO DE APUCARANA, objetivando o atendimento de serviços postais à população da localidade do Distrito de Vila Reis, como especifica. Art. 1º - Fica REFERENDADO o Convênio nº. 00018/1999, celebrado entre a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e o MUNICÍPIO DE APUCARANA, objetivando o atendimento de serviços postais à população da localidade do Distrito de Vila Reis, constante do plano de trabalho objeto integrante do convênio. Art. 2º - Os termos do convênio estão estabelecidos na íntegra no contrato e sua sede será na Rua Apucarana 148, Vila Reis, neste Município. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 24 de maio de 2005. Mesa Executiva JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA TELMA ELIZABETH LEMOS REIS Presidente Vice-Presidente ANDRÉ LUÍZ ROSSI SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JÚNIOR 1º Secretário 2º Secretário JCSS/AL.