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norma nº 10/2005

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 2005
Date 2005-07-19
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO EMPRESARIAL COM A FACNOPAR – FACULDADE DO NORTE NOVO DE APUCARANA, MANTIDA PELO CESA – CENTRO DE ESTUDO SUPERIOR DE APUCARANA S/A E ESTE MUNICÍPIO, VISANDO ESTABELECER MAIOR INTEGRAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÃO DE ENSINO, EMPRESA E TRABALHADOR NA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL EM NOSSO MUNICÍPIO.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 10/05
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: Referenda o convênio empresarial com a
FACNOPAR – FACULDADE DO NORTE
NOVO DE APUCARANA, mantida pelo
CESA – CENTRO DE ESTUDO SUPERIOR
DE APUCARANA S/A e este município,
visando estabelecer maior integração entre
instituição de ensino, empresa e trabalhador
na capacitação profissional em nosso
município.
Art. 1º - Objetiva o convênio em tela, oportunizar condições de estudos para
trabalhadores (funcionários e servidores públicos) visando estabelecer maior integração
entre instituição de ensino e o município na capacitação profissional.
Parágrafo único – O presente convênio terá validade de dois anos, podendo se
estender, por vontade de ambas as partes, por tempo indeterminado.
Art. 2º - O convênio propicia aos funcionários e servidores públicos que mantêm
vínculo empregatício com o município, um desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor
das mensalidades e a isenção das taxas de inscrição para o processo seletivo.
Parágrafo primeiro – O desconto citado no caput deste artigo, deixara de ter
validade se o mesmo não for pago até o 5º dia útil de cada mês ou que esteja em atraso com
quaisquer mensalidades.
Parágrafo segundo – O desconto de 15% (quinze por cento) será aplicado
somente para as mensalidades.
Parágrafo terceiro – Os alunos que neste ato se habilitam a esse convênio,
poderão goza-lo a partir do mês de julho de 2005, independentemente de já serem alunos ou
não.
Parágrafo quarto – O cancelamento imediato do convênio se dará caso o aluno
não faça mais parte do quadro de funcionários ou servidores do município.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto
em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 19 de julho de 2005.
Mesa Executiva
João Carlos de Oliveira Telma Elizabeth Lemos Reis
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
André Luiz Rossi Sebastião Ferreira Martins Júnior
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
/JCSS/AL.

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