| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2005 |
| Date | 2005-07-19 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO EMPRESARIAL COM A FACNOPAR – FACULDADE DO NORTE NOVO DE APUCARANA, MANTIDA PELO CESA – CENTRO DE ESTUDO SUPERIOR DE APUCARANA S/A E ESTE MUNICÍPIO, VISANDO ESTABELECER MAIOR INTEGRAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÃO DE ENSINO, EMPRESA E TRABALHADOR NA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL EM NOSSO MUNICÍPIO. |
| native_id | 5624 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 10/05 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: Referenda o convênio empresarial com a FACNOPAR – FACULDADE DO NORTE NOVO DE APUCARANA, mantida pelo CESA – CENTRO DE ESTUDO SUPERIOR DE APUCARANA S/A e este município, visando estabelecer maior integração entre instituição de ensino, empresa e trabalhador na capacitação profissional em nosso município. Art. 1º - Objetiva o convênio em tela, oportunizar condições de estudos para trabalhadores (funcionários e servidores públicos) visando estabelecer maior integração entre instituição de ensino e o município na capacitação profissional. Parágrafo único – O presente convênio terá validade de dois anos, podendo se estender, por vontade de ambas as partes, por tempo indeterminado. Art. 2º - O convênio propicia aos funcionários e servidores públicos que mantêm vínculo empregatício com o município, um desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor das mensalidades e a isenção das taxas de inscrição para o processo seletivo. Parágrafo primeiro – O desconto citado no caput deste artigo, deixara de ter validade se o mesmo não for pago até o 5º dia útil de cada mês ou que esteja em atraso com quaisquer mensalidades. Parágrafo segundo – O desconto de 15% (quinze por cento) será aplicado somente para as mensalidades. Parágrafo terceiro – Os alunos que neste ato se habilitam a esse convênio, poderão goza-lo a partir do mês de julho de 2005, independentemente de já serem alunos ou não. Parágrafo quarto – O cancelamento imediato do convênio se dará caso o aluno não faça mais parte do quadro de funcionários ou servidores do município. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 19 de julho de 2005. Mesa Executiva João Carlos de Oliveira Telma Elizabeth Lemos Reis PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE André Luiz Rossi Sebastião Ferreira Martins Júnior 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO /JCSS/AL.