| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2005 |
| Date | 2005-09-13 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONVÊNIO Nº. 3741/CF/2004, FIRMADO EM 30/6/04, ENTRE A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 11/05 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: Referenda o termo aditivo de prorrogação de prazo ao convênio nº. 3741/CF/2004, firmado em 30/6/04, entre a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e o município de Apucarana, como especifica. Art. 1º - Objetiva o convênio em tela, a prorrogação do prazo de vigência do convênio originário, por mais 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura. Parágrafo único – Permanecem em plena vigência as demais cláusulas do convênio originário não atingido por este instrumento. Art. 2º - O convênio originário tem por objetivo a construção de até 213 unidades habitacionais, com área de 40,00, 44,00, 52,00, e 63,00 m², pelo sistema de gestão comunitária, através de cooperação entre a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e o município de Apucarana. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 13 de setembro de 2005. João Carlos de Oliveira Telma Elizabeth Lemos VEREADOR/PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE Sebastião Ferreira Martins Júnior José Airton de Araújo 1º SECRETÁRIO (substituto) 2º SECRETÁRIO (indicado) JCSS/AL.