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norma nº 11/2005

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2005
Date 2005-09-13
EmentaREFERENDA O TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONVÊNIO Nº. 3741/CF/2004, FIRMADO EM 30/6/04, ENTRE A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 11/05
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: Referenda o termo aditivo de
prorrogação de prazo ao convênio nº.
3741/CF/2004, firmado em 30/6/04,
entre a Companhia de Habitação do
Paraná – COHAPAR e o município de
Apucarana, como especifica.
Art. 1º - Objetiva o convênio em tela, a prorrogação do prazo de vigência
do convênio originário, por mais 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua
assinatura.
Parágrafo único – Permanecem em plena vigência as demais cláusulas
do convênio originário não atingido por este instrumento.
Art. 2º - O convênio originário tem por objetivo a construção de até 213
unidades habitacionais, com área de 40,00, 44,00, 52,00, e 63,00 m², pelo sistema
de gestão comunitária, através de cooperação entre a Companhia de Habitação do
Paraná – COHAPAR e o município de Apucarana.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
decreto em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 13 de setembro de 2005.
João Carlos de Oliveira Telma Elizabeth Lemos
VEREADOR/PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Sebastião Ferreira Martins Júnior José Airton de Araújo
1º SECRETÁRIO (substituto) 2º SECRETÁRIO (indicado)
JCSS/AL.

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