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norma nº 12/2005

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2005
Date 2005-09-20
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE FINANCIAMENTO E REPASSE QUE ENTRE SI, FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA E A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, DESTINADO À EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE APUCARANA-PR., COM A INTERVENIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DO ESTADO DO PARANÁ, NO ÂMBITO DO PROGRAMA PRÓ-SANEAMENTO, COMO ESPECIFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 12/05
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: REFERENDA o Contrato de financiamento e
repasse que entre si, fazem a Caixa
Econômica Federal – CAIXA e a Companhia
de Saneamento do Paraná – SANEPAR,
destinado à execução de obras/serviços de
abastecimento de água no Município de
Apucarana-Pr., com a interveniência do
Município de Apucarana e do Estado do
Paraná, no âmbito do Programa Pró￾saneamento, como especifica.
Art. 1º - REFERENDA o Contrato de financiamento e repasse que entre si, fazem a
Caixa Econômica Federal – CAIXA e a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR,
destinado à execução de obras/serviços de abastecimento de água no Município de
Apucarana-Pr., com a interveniência do Município de Apucarana e do Estado do Paraná, no
âmbito do Programa Pró-saneamento.
Art. 2º - O objetivo do Contrato é a concessão de crédito pela CAIXA, no valor de R$-
2.254.500,000 (dois milhões, duzentos e cinqüenta e quatro mil e quinhentos reais) sob a
forma de financiamento, com contrapartida pela SANEPAR no valor de R$-250.500,00
(duzentos e cinqüenta mil e quinhentos reais), perfazendo um total de R$-2.505.000,00 (dois
milhões e quinhentos mil reais).
Parágrafo Único – A aplicação dos recursos citados no caput deste artigo será o
Programa com ações voltadas ao saneamento básico, mediante empreendimentos
destinados àmelhoria da cobertura dos serviços de abastecimento de água, esgotamento
sanitário, drenagem urbana, tratamento e disposição final de resíduos sólidos e estudos e
projetos.
Art. 3º - O presente contrato tem anuência do acionista controlador que é o Estado do
Paraná e do Poder concedente que é o Município de Apucarana.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 20 de setembro de 2005.
João Carlos de Oliveira Telma Elizabeth Lemos Reis
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Sebastião Ferreira Martins Júnior José Airton de Araújo
1º SECRETÁRIO (substituto) 2º SECRETÁRIO (indicado)
JCSS/AL.

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