| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2005 |
| Date | 2005-09-20 |
| Ementa | REFERENDA O CONTRATO DE FINANCIAMENTO E REPASSE QUE ENTRE SI, FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA E A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, DESTINADO À EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE APUCARANA-PR., COM A INTERVENIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DO ESTADO DO PARANÁ, NO ÂMBITO DO PROGRAMA PRÓ-SANEAMENTO, COMO ESPECIFICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 12/05 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: REFERENDA o Contrato de financiamento e repasse que entre si, fazem a Caixa Econômica Federal – CAIXA e a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, destinado à execução de obras/serviços de abastecimento de água no Município de Apucarana-Pr., com a interveniência do Município de Apucarana e do Estado do Paraná, no âmbito do Programa Prósaneamento, como especifica. Art. 1º - REFERENDA o Contrato de financiamento e repasse que entre si, fazem a Caixa Econômica Federal – CAIXA e a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, destinado à execução de obras/serviços de abastecimento de água no Município de Apucarana-Pr., com a interveniência do Município de Apucarana e do Estado do Paraná, no âmbito do Programa Pró-saneamento. Art. 2º - O objetivo do Contrato é a concessão de crédito pela CAIXA, no valor de R$- 2.254.500,000 (dois milhões, duzentos e cinqüenta e quatro mil e quinhentos reais) sob a forma de financiamento, com contrapartida pela SANEPAR no valor de R$-250.500,00 (duzentos e cinqüenta mil e quinhentos reais), perfazendo um total de R$-2.505.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Parágrafo Único – A aplicação dos recursos citados no caput deste artigo será o Programa com ações voltadas ao saneamento básico, mediante empreendimentos destinados àmelhoria da cobertura dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana, tratamento e disposição final de resíduos sólidos e estudos e projetos. Art. 3º - O presente contrato tem anuência do acionista controlador que é o Estado do Paraná e do Poder concedente que é o Município de Apucarana. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 20 de setembro de 2005. João Carlos de Oliveira Telma Elizabeth Lemos Reis PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE Sebastião Ferreira Martins Júnior José Airton de Araújo 1º SECRETÁRIO (substituto) 2º SECRETÁRIO (indicado) JCSS/AL.