| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2005 |
| Date | 2005-09-20 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ – ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL E DE ESPORTES E A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE APUCARANA – ACEA, VISANDO A REALIZAÇÃO DOS FESTEJOS ALUSIVOS DA 11º FESTA DA CEREJEIRA. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 13/05 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná – através da Fundação Cultural e de Esportes e a Associação Cultural e Esportiva de Apucarana – ACEA, visando a realização dos festejos alusivos da 11º Festa da Cerejeira. Art. 1º - Fica referendado o termo de convênio que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná – através da Fundação Cultural e de Esportes e a Associação Cultural e Esportiva de Apucarana – ACEA, visando a realização dos festejos alusivos da 11º Festa da Cerejeira, incluída no calendário oficial do município de Apucarana, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Parágrafo único – A Associação Cultural e Esportiva de Apucarana – ACEA, caberá aplicar o recurso na realização do evento, cabendo-lhe à parte de cessão do espaço físico, organização e desenvolvimento dos festejos. Art. 2º - A Entidade conveniente que receberá os repasses dos recursos, deverá prestar contas diretamente á Prefeitura Municipal de Apucarana, através da Fundação Cultural e de Esportes, em até 10 (dez) dias após ter sido efetuado o repasse total, nos termos do Parágrafo Único do Art. 70 da Constituição Federal Parágrafo único – O presente Termo de Cooperação, terá vigência de 03 (três) meses, a partir de junho e agosto de 2005. Art. 3º - Este Convênio poderá ser rescindido por mútuo acordo, bem como, por manifestação prévia e expressa de qualquer um deles, desde que faça por escrito e com 30 (trinta) dias de antecedência. Haverá também rescisão do Convênio se for verificado o descumprimento injustificado de qualquer uma das cláusulas, responsabilizando neste caso o partícipe que deu causa, por todo e qualquer ônus decorrentes dos procedimentos judiciais que se fizerem necessários. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 20 de setembro de 2005. João Carlos de Oliveira Telma Elizabeth Lemos PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE Sebastião Ferreira Martins Júnior José Airton de Araújo 1º SECRETÁRIO (substituto) 2º SECRETÁRIO (indicado) JCSS/AL.