br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 13/2005

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 13 / 2005
Date 2005-09-20
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ – ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL E DE ESPORTES E A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE APUCARANA – ACEA, VISANDO A REALIZAÇÃO DOS FESTEJOS ALUSIVOS DA 11º FESTA DA CEREJEIRA.
native_id5627

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 13/05
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio que entre
si celebram o Município de Apucarana,
Estado do Paraná – através da Fundação
Cultural e de Esportes e a Associação
Cultural e Esportiva de Apucarana – ACEA,
visando a realização dos festejos alusivos
da 11º Festa da Cerejeira.
Art. 1º - Fica referendado o termo de convênio que entre si celebram o
Município de Apucarana, Estado do Paraná – através da Fundação Cultural e de Esportes e
a Associação Cultural e Esportiva de Apucarana – ACEA, visando a realização dos festejos
alusivos da 11º Festa da Cerejeira, incluída no calendário oficial do município de Apucarana,
na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Parágrafo único – A Associação Cultural e Esportiva de Apucarana – ACEA,
caberá aplicar o recurso na realização do evento, cabendo-lhe à parte de cessão do espaço
físico, organização e desenvolvimento dos festejos.
Art. 2º - A Entidade conveniente que receberá os repasses dos recursos,
deverá prestar contas diretamente á Prefeitura Municipal de Apucarana, através da
Fundação Cultural e de Esportes, em até 10 (dez) dias após ter sido efetuado o repasse
total, nos termos do Parágrafo Único do Art. 70 da Constituição Federal
Parágrafo único – O presente Termo de Cooperação, terá vigência de 03 (três)
meses, a partir de junho e agosto de 2005.
Art. 3º - Este Convênio poderá ser rescindido por mútuo acordo, bem como, por
manifestação prévia e expressa de qualquer um deles, desde que faça por escrito e com 30
(trinta) dias de antecedência. Haverá também rescisão do Convênio se for verificado o
descumprimento injustificado de qualquer uma das cláusulas, responsabilizando neste caso
o partícipe que deu causa, por todo e qualquer ônus decorrentes dos procedimentos
judiciais que se fizerem necessários.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto
em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 20 de setembro de 2005.
João Carlos de Oliveira Telma Elizabeth Lemos
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Sebastião Ferreira Martins Júnior José Airton de Araújo
1º SECRETÁRIO (substituto) 2º SECRETÁRIO (indicado)
JCSS/AL.

open original →