| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2005 |
| Date | 2005-10-04 |
| Ementa | REFERENDA O ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR MEIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, VISANDO POSSIBILITAR A ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS NAS ÁREAS DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, COMO ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 14/05 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: Referenda o acordo de cooperação técnica que celebram a União Federal, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o Município de Apucarana, visando possibilitar a elaboração de programas nas áreas de inspeção de produtos de origem animal, como especifica. Art. 1° - O convênio de acordo de cooperação em tela tem por objetivo a conjugação de esforços entre os partícipes MINISTÉRIO - MUNICÍPIO, no desenvolvimento e execução de ações diretamente ligadas aos trabalhos na área de inspeção de produtos de origem animal, no município de Apucarana. Parágrafo primeiro - Compete ao Ministério treinar e avaliar servidor disponibilizado pelo município, com vistas a capacitá-lo. tecnicamente, para o exercício das tarefas especificas; controlar, supervisionar e fiscalizar os trabalhos executados pelos servidores disponibilizados, os quais ficarão tecnicamente subordinados ao Ministério e obrigados ao cumprimento da legislação federal pertinente, nos trabalhos a serem executados nos segmentos indicados na cláusula primeira; solicitar ao município a substituição do servidor que não cumprir os requisitos legais estabelecidos na cláusula primeira, ou forem considerados inaptos para o desempenho das funções respectivas e arcar com as despesas de deslocamentos do servidor disponibilizado, para fins de participação em reuniões, supervisões técnicas e treinamento, quando convocados. Parágrafo segundo - Compete ao Município apoiar o Ministério, para o alcance do objeto pactuado na cláusula primeira, com médico veterinário, devidamente habilitados e registrados no respectivo Conselho Profissional, em número suficiente e de acordo com cada solicitação formal; remunerar os seus servidores indicados na alínea anterior e arcar com todas as obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho com cada servidor disponibilizado ao Ministério; substituir, no prazo de 30 (trinta) dias, os servidores cuja substituição for solicitada na forma do inciso 1, alínea "c" da presente cláusula; responsabilizar-se por todo ônus originado em decorrência da relação trabalhista entre o município e o servidor disponibilizado ao Ministério, desobrigando este e, conseqüentemente, a União Federal, de quaisquer responsabilidades trabalhistas pertinentes às disposições de que trata o presente acordo de cooperação. -------------------------------------------------------------------------- continua ---- CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br continuação decreto legislativo 14/05 -------------------------------------------- pág. 2 Art. 2º - As despesas inerentes às atividades a serem desenvolvidas pelo servidor disponibilizado pelo município, relativas ao segmento estabelecido na cláusula primeira, sob a responsabilidade do ministério, serão executadas dentro do Plano Operativo - PO da SFA/Pr. Art. 3° - O prazo de vigência do presente acordo será de 5 (cinco) anos, iniciando-se na data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, de acordo com o interesse dos partícipes. Parágrafo único - Expirado a vigência do presente acordo de cooperação, não haverá privilégio de quaisquer espécies do servidor no Ministério ou na União Federal. Art. 4° - O presente Acordo de Cooperação poderá ser denunciado pelos partícipes e rescindido, a qualquer momento, por inadimplência de qualquer de suas cláusulas ou condições, mediante comunicação escrita, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, e no momento que o Ministério dotar a SF A/SC de pessoal qualificado. Parágrafo único - Rescindido o presente Acordo de Cooperação, não haverá privilégio de quaisquer espécies dos servidores no _Ministério ou na União Federal. Art. 5° - Este Acordo de Cooperação poderá ser modificado por meio de termo aditivo, de comum acordo entre as partes, desde que não haja mudança de objeto. ...P°t'~4LP-dada aos partícipes, em qualquer ação promocional que venha a sere :reendida, m pertinência ao objeto deste acordo de cooperação a utilização d nomes, símbolo ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridade u servidor público. Sala das sessões, 4 de outubro de 2005. Mesa Executiva ,___ Teima Elizabeth Lemos Reis VICE-PRESIDENTE .José Airto~' 2° SECRETÁRIO (indicado) JCSS/AL.