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norma nº 14/2005

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 14 / 2005
Date 2005-10-04
EmentaREFERENDA O ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR MEIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, VISANDO POSSIBILITAR A ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS NAS ÁREAS DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, COMO ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 14/05 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
SÚMULA: Referenda o acordo de cooperação 
técnica que celebram a União Federal, 
por meio do Ministério da Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento, e o Município 
de Apucarana, visando possibilitar a 
elaboração de programas nas áreas de 
inspeção de produtos de origem animal, 
como especifica. 
Art. 1° - O convênio de acordo de cooperação em tela tem por objetivo a 
conjugação de esforços entre os partícipes MINISTÉRIO - MUNICÍPIO, no 
desenvolvimento e execução de ações diretamente ligadas aos trabalhos na área de 
inspeção de produtos de origem animal, no município de Apucarana. 
Parágrafo primeiro - Compete ao Ministério treinar e avaliar servidor 
disponibilizado pelo município, com vistas a capacitá-lo. tecnicamente, para o 
exercício das tarefas especificas; controlar, supervisionar e fiscalizar os trabalhos 
executados pelos servidores disponibilizados, os quais ficarão tecnicamente 
subordinados ao Ministério e obrigados ao cumprimento da legislação federal 
pertinente, nos trabalhos a serem executados nos segmentos indicados na cláusula 
primeira; solicitar ao município a substituição do servidor que não cumprir os 
requisitos legais estabelecidos na cláusula primeira, ou forem considerados inaptos 
para o desempenho das funções respectivas e arcar com as despesas de 
deslocamentos do servidor disponibilizado, para fins de participação em reuniões, 
supervisões técnicas e treinamento, quando convocados. 
Parágrafo segundo - Compete ao Município apoiar o Ministério, para o 
alcance do objeto pactuado na cláusula primeira, com médico veterinário, 
devidamente habilitados e registrados no respectivo Conselho Profissional, em 
número suficiente e de acordo com cada solicitação formal; remunerar os seus 
servidores indicados na alínea anterior e arcar com todas as obrigações trabalhistas 
decorrentes do contrato de trabalho com cada servidor disponibilizado ao Ministério; 
substituir, no prazo de 30 (trinta) dias, os servidores cuja substituição for solicitada 
na forma do inciso 1, alínea "c" da presente cláusula; responsabilizar-se por todo 
ônus originado em decorrência da relação trabalhista entre o município e o servidor 
disponibilizado ao Ministério, desobrigando este e, conseqüentemente, a União 
Federal, de quaisquer responsabilidades trabalhistas pertinentes às disposições de 
que trata o presente acordo de cooperação. 
-------------------------------------------------------------------------- continua ---- 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
continuação decreto legislativo 14/05 -------------------------------------------- pág. 2 
Art. 2º - As despesas inerentes às atividades a serem desenvolvidas pelo 
servidor disponibilizado pelo município, relativas ao segmento estabelecido na 
cláusula primeira, sob a responsabilidade do ministério, serão executadas dentro do 
Plano Operativo - PO da SFA/Pr. 
Art. 3° - O prazo de vigência do presente acordo será de 5 (cinco) anos, 
iniciando-se na data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo 
aditivo, de acordo com o interesse dos partícipes. 
Parágrafo único - Expirado a vigência do presente acordo de 
cooperação, não haverá privilégio de quaisquer espécies do servidor no Ministério 
ou na União Federal. 
Art. 4° - O presente Acordo de Cooperação poderá ser denunciado pelos 
partícipes e rescindido, a qualquer momento, por inadimplência de qualquer de suas 
cláusulas ou condições, mediante comunicação escrita, com no mínimo 30 (trinta) 
dias de antecedência, e no momento que o Ministério dotar a SF A/SC de pessoal 
qualificado. 
Parágrafo único - Rescindido o presente Acordo de Cooperação, não 
haverá privilégio de quaisquer espécies dos servidores no _Ministério ou na União 
Federal. 
Art. 5° - Este Acordo de Cooperação poderá ser modificado por meio de 
termo aditivo, de comum acordo entre as partes, desde que não haja mudança de 
objeto. 
...P°t'~4LP-dada aos partícipes, em qualquer ação promocional que 
venha a sere :reendida, m pertinência ao objeto deste acordo de cooperação a 
utilização d nomes, símbolo ou imagens que caracterizam promoção pessoal de 
autoridade u servidor público. 
Sala das sessões, 4 de outubro de 2005. 
Mesa Executiva ,___ 
Teima Elizabeth Lemos Reis 
VICE-PRESIDENTE 
.José Airto~' 
2° SECRETÁRIO (indicado) 
JCSS/AL. 

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