| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2005 |
| Date | 2005-10-18 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO Nº. 4119/CF/05 QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, DESTINADO AO PROGRAMA CASA DA FAMÍLIA, COMO ESPECIFICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 15/05 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: Referenda o convênio nº. 4119/CF/05 que entre si celebram a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, e o município de Apucarana, destinado ao programa CASA DA FAMÍLIA, como especifica. Art. 1º - O Convênio em tela tem por objetivo a construção de até 9 (nove) unidades habitacionais no Núcleo Habitacional Afonso Alves de Camargo, com áreas de 40,00, 44,00, 52,00 e 63,00 m², pelo sistema de gestão comunitária, em terreno doado, quando exigido, pelo município, objeto da matrícula nº. 2.509, com área total de 2.965,70 m², CRI de Apucarana, através de cooperação entre a Companhia de Habitação do Paraná e o município de Apucarana. Parágrafo primeiro – Caberá ao município comprovar a existência de disponibilidade orçamentária e financeira dos recursos necessários para a execução de suas atribuições; doar a área onde serão edificadas as unidades habitacionais, quando for o caso e responsabilizar-se pela execução e manutenção das obras de infra-estrutura. Parágrafo segundo – Quando a modalidade de financiamento adotada for o Programa de Subsídio à Habitação – PSH, o município se compromete a doar a área sem quaisquer restrições de ordem ambiental, licenças prévias e de instalação, onde serão edificadas as unidades habitacionais, a COHAPAR, antes do início das obras. Parágrafo terceiro – O não cumprimento de qualquer das atribuições municipais acarretará a rescisão do presente instrumento. Parágrafo quarto – Caberá a COHAPAR alocar recursos financeiros, a serem desembolsados parceladamente, conforme cronograma físico-financeiro, e que serão depositados em conta corrente bancária especifica, aberta pela associação de moradores para esse fim, além de cadastrar, selecionar e classificar as famílias inscritas para o programa; elaborar os projetos técnicos das obras, orientando a sua construção, bem como, providenciar a expedição das anotações de responsabilidade técnica; proceder à análise e decisão final, quanto às alterações de projetos das obras, por parte dos participantes ou alteração dos participantes quando houver desistência ou incompatibilidade com o programa; providenciar junto aos mutuários as assinaturas dos termos legais de concessão de uso, de arrendamento, de financiamento e outros, necessários à consecução do programa, segundo a modalidade de financiamento adotada, além de administrar e assumir a responsabilidade pela administração imobiliária dos imóveis após a sua conclusão e ocupação quando a modalidade de financiamento adotada for o Programa de Subsídio à Habitação – PSH. Art. 2º- A COHAPAR exercerá ampla e irrestrita fiscalização quanto ao perfeito cumprimento do disposto neste convênio. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- continua ----- continuação decreto legislativo 15/05 ----------------------------------------------------------------- pág. 2 Art. 3º - O presente convênio poderá ser rescindido por mútuo acordo entre as partes ou por uma delas, mediante prévia notificação, em caso de descumprimento total ou parcial das condições e atribuições assumidas neste instrumento. Art. 4º - A não contratação do financiamento ou a não disponibilização dos recursos contratados para a consecução do objeto constante da cláusula primeira, pelo agente financeiro envolvido, implicará na rescisão do presente instrumento, não cabendo indenização por qualquer das partes. Art. 5º - O presente convênio poderá ser modificado a qualquer tempo, com a concordância dos signatários. Art. 6º - O presente convênio tem validade por 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do presente instrumento. Sala das sessões, 18 de outubro de 2005. Mesa Executiva João Carlos de Oliveira Telma Elizabeth Lemos Reis PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE Sebastião Ferreira Martins Júnior José Airton de Araújo 1º SECRETÁRIO (substituto) 2º SECRETÁRIO (indicado) JCSS/AL.