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norma nº 16/2005

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 16 / 2005
Date 2005-12-23
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, POR MEIO DA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO – SDE E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 16/05
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: Referenda o convênio que entre si celebram
a UNIÃO, por intermédio do Ministério da
Justiça, por meio da Secretaria de Direito
Econômico – SDE e o município de
Apucarana, conforme especifica.
Art. 1º - Fica referendado o convênio MJ/SDE/FDD nº. 15/2005, que entre si
celebram a UNIÃO, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Direito
Econômico – SDE e o município de Apucarana.
Art. 2º - O presente convênio tem por objetivo o desenvolvimento do projeto
denominado “Parque Natural Municipal das Araucárias”, visando recuperar e reconstruir
áreas degradadas de grande relevância ecológica e beleza cênica, no Parque Natural das
Araucárias.
Art. 3º - Os recursos necessários à execução do objeto deste convênio equivalem
ao montante de R$ 309.877,00 (trezentos e nove mil, oitocentos e setenta e sete reais),
sendo que R$ 250.677,00 (duzentos e cinqüenta mil, seiscentos e setenta e sete reais)
correrão à conta do orçamento da concedente, Fundo de Defesa de Direitos Difusos – FDD,
por meio da lei nº. 11.100, de 25 de janeiro de 2005, e R$ 59.200,00 (cinqüenta e nove mil e
duzentos reais) provenientes da contrapartida do convenente.
Parágrafo único – A concedente transferirá os recursos previstos no art. 3º em
favor do município em conta especifica, vinculada ao convênio, no Banco do Brasil, onde
serão movimentados, obedecendo ao cronograma de desembolso em compatibilidade com o
plano de trabalho.
Art. 4º - Este convênio terá vigência até 31 de maio de 2006, para a execução do
objeto expresso no plano de trabalho, a contar da data de sua assinatura, podendo ser
alterado, se houver interesse dos partícipes, mediante termo aditivo. Findo este prazo, tem o
município o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar a prestação de contas final.
Art. 5º - Para dirimir os conflitos decorrentes deste convênio, fica eleito o foro da
Justiça Federal, Seção Judiciária de Brasília, com renúncia expressa de qualquer outro por
mais privilegiado que seja.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto em
vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 23 de dezembro de 2005.
Mesa Executiva
João Carlos de Oliveira Telma Elizabeth Lemos Reis
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Sebastião Ferreira Martins Júnior José Airton de Araújo
1º SECRETÁRIO (substituto) 2º SECRETÁRIO (indicado)
JCSS/AL.

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