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norma nº 17/2005

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 17 / 2005
Date 2005-12-23
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO QUE CELEBRAM A MUNICIPALIDADE DE APUCARANA, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA E A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL PROJETO RENASCER, VISANDO O DESENVOLVIMENTO CONJUNTO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, RELACIONADOS À IMPLEMENTAÇÃO DAS “CASAS DE APOIO” A PACIENTES PORTADORES DO HIV OU DOENTES DE AIDS, COMO ESPECIFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 17/05
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: Referenda o convênio que celebram a
municipalidade de Apucarana, através do
Fundo Municipal de Saúde, Autarquia
Municipal de Saúde de Apucarana e a
Organização não Governamental PROJETO
RENASCER, visando o desenvolvimento
conjunto de ações e serviços de saúde no
âmbito do Sistema Único de Saúde,
relacionados à implementação das “Casas
de Apoio” a pacientes portadores do HIV ou
doentes de AIDS, como especifica.
Art. 1º - Fica referendado o convênio que celebram a municipalidade de
Apucarana, através do Fundo Municipal de Saúde, Autarquia Municipal de Saúde de
Apucarana e a Organização não Governamental PROJETO RENASCER, visando o
desenvolvimento conjunto de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de
Saúde, relacionados à implementação das “Casas de Apoio” a pacientes portadores do HIV
ou doentes de AIDS.
Art. 2º - O presente termo tem por objeto celebrar convênio para efetivação das
atividades relativas ao programa de implementação de Casas de Apoio a pessoas
portadoras do HIV ou doentes de AIDS, previsto na portaria MS/GM nº. 1824/2004.
§ 1º - Para a consecução dos objetivos de que trata o presente serão prestados
serviços a pessoas portadoras do HIV ou doentes de AIDS que não tenham possibilidade de
desfrutar de inteira autonomia social e não possuam vínculos familiares e de moradia.
§ 2º - A MAS, através de seus órgãos competentes, deverá promover a devida
regulação das vagas disponíveis, devendo a conveniada informa-la periodicamente o
número de acomodações para manter atualizado o sistema de regulação do SUS/SMS.
§ 3º - Serão atendidos prioritariamente usuários encaminhados pelos serviços de
referência do Sistema Único de Saúde, preferencialmente residentes no município de
Apucarana, após autorização prévia da MAS,conforme protocolo por ambas firmadas.
Art. 3º - As despesas decorrentes da realização dos serviços previstos neste
termo correrão por conta de dotação orçamentária, com valor estimado em R$ 2.400,00 (dois
mil e quatrocentos reais mensais), no período de 12 meses, referente à realização de 12
vagas/mês de residência/moradia para pessoas portadoras do HIV ou doentes de AIDS.
Sala das sessões, 23 de dezembro de 2005.
Mesa Executiva
João Carlos de Oliveira Telma Elizabeth Lemos Reis
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Sebastião Ferreira Martins Júnior José Airton de Araújo
1º SECRETÁRIO (substituto) 2º SECRETÁRIO (indicado)

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