| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2005 |
| Date | 2005-12-23 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO QUE CELEBRAM A MUNICIPALIDADE DE APUCARANA, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA E A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL PROJETO RENASCER, VISANDO O DESENVOLVIMENTO CONJUNTO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, RELACIONADOS À IMPLEMENTAÇÃO DAS “CASAS DE APOIO” A PACIENTES PORTADORES DO HIV OU DOENTES DE AIDS, COMO ESPECIFICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 17/05 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: Referenda o convênio que celebram a municipalidade de Apucarana, através do Fundo Municipal de Saúde, Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana e a Organização não Governamental PROJETO RENASCER, visando o desenvolvimento conjunto de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, relacionados à implementação das “Casas de Apoio” a pacientes portadores do HIV ou doentes de AIDS, como especifica. Art. 1º - Fica referendado o convênio que celebram a municipalidade de Apucarana, através do Fundo Municipal de Saúde, Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana e a Organização não Governamental PROJETO RENASCER, visando o desenvolvimento conjunto de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, relacionados à implementação das “Casas de Apoio” a pacientes portadores do HIV ou doentes de AIDS. Art. 2º - O presente termo tem por objeto celebrar convênio para efetivação das atividades relativas ao programa de implementação de Casas de Apoio a pessoas portadoras do HIV ou doentes de AIDS, previsto na portaria MS/GM nº. 1824/2004. § 1º - Para a consecução dos objetivos de que trata o presente serão prestados serviços a pessoas portadoras do HIV ou doentes de AIDS que não tenham possibilidade de desfrutar de inteira autonomia social e não possuam vínculos familiares e de moradia. § 2º - A MAS, através de seus órgãos competentes, deverá promover a devida regulação das vagas disponíveis, devendo a conveniada informa-la periodicamente o número de acomodações para manter atualizado o sistema de regulação do SUS/SMS. § 3º - Serão atendidos prioritariamente usuários encaminhados pelos serviços de referência do Sistema Único de Saúde, preferencialmente residentes no município de Apucarana, após autorização prévia da MAS,conforme protocolo por ambas firmadas. Art. 3º - As despesas decorrentes da realização dos serviços previstos neste termo correrão por conta de dotação orçamentária, com valor estimado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais mensais), no período de 12 meses, referente à realização de 12 vagas/mês de residência/moradia para pessoas portadoras do HIV ou doentes de AIDS. Sala das sessões, 23 de dezembro de 2005. Mesa Executiva João Carlos de Oliveira Telma Elizabeth Lemos Reis PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE Sebastião Ferreira Martins Júnior José Airton de Araújo 1º SECRETÁRIO (substituto) 2º SECRETÁRIO (indicado)