| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2001 |
| Date | 2001-12-11 |
| Ementa | DÁ PROVIMENTO AO RELATÓRIO FINAL APRESENTADO PELA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, REFERENTE A DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES NO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO, COMO SEGUE: |
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R ESOLUÇÃO Nº 007/01 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte: R E S O L U Ç Ã O SÚMULA: Dá provimento ao Relatório final apresentado pela COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, referente a denúncias de irregularidades no transporte escolar do município, como segue: Art. 1º - Dá provimento ao RELATÓRIO FINAL, apresentado na sessão ordinária do dia 04-12-01, pela Comissão Especial de Inquérito, referente a denúncias de irregularidades no transporte escolar de nosso município, realizado pela ASTAR – Associação para Prestação de Serviços no Transporte de Alunos de Apucarana e Região. Art. 2º - O relatório final na sua conclusão, solicita que o Município de Apucarana deverá promover AÇÃO CIVIL PÚBLICA em proteção de seu patrimônio, requerendo, inclusive, medidas cautelares (lei nº 7.347 de 24-07-85), bem como a rescisão do contrato de prestação de serviços da ASTAR, nos termos enunciados da conclusão final. Art. 3º - O Relatório Final considerou implicados os Srs. IZIO GAMBI e ADENILSON DE SOUZA SILVÉRIO, com a anuência tácita e conduta de JUVENAL RATI, nas irregularidades denunciadas. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em vigor, na data de sua publicação. Sala das sessões, 11 de dezembro de 2001. Satio Kayukawa PRESIDENTE Antonio Garcia VICE-PRESIDENTE Robison Caldardo Glade 1º SECRETÁRIO Osvaldo Damin 2º SECRETÁRIO JCSS.