br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 7/2001

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 2001
Date 2001-12-11
EmentaDÁ PROVIMENTO AO RELATÓRIO FINAL APRESENTADO PELA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, REFERENTE A DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES NO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO, COMO SEGUE:
native_id5635

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

R ESOLUÇÃO Nº 007/01 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte:
 R E S O L U Ç Ã O
SÚMULA: Dá provimento ao Relatório final apresentado
pela COMISSÃO ESPECIAL DE
INQUÉRITO, referente a denúncias de
irregularidades no transporte escolar do
município, como segue:
Art. 1º - Dá provimento ao RELATÓRIO FINAL, apresentado na sessão ordinária
do dia 04-12-01, pela Comissão Especial de Inquérito, referente a denúncias de irregularidades
no transporte escolar de nosso município, realizado pela ASTAR – Associação para Prestação
de Serviços no Transporte de Alunos de Apucarana e Região.
Art. 2º - O relatório final na sua conclusão, solicita que o Município de Apucarana
deverá promover AÇÃO CIVIL PÚBLICA em proteção de seu patrimônio, requerendo,
inclusive, medidas cautelares (lei nº 7.347 de 24-07-85), bem como a rescisão do contrato de
prestação de serviços da ASTAR, nos termos enunciados da conclusão final.
Art. 3º - O Relatório Final considerou implicados os Srs. IZIO GAMBI e
ADENILSON DE SOUZA SILVÉRIO, com a anuência tácita e conduta de JUVENAL RATI,
nas irregularidades denunciadas.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em
vigor, na data de sua publicação.
 Sala das sessões, 11 de dezembro de 2001.
 Satio Kayukawa
 PRESIDENTE
Antonio Garcia
 VICE-PRESIDENTE
 Robison Caldardo Glade
 1º SECRETÁRIO
 Osvaldo Damin
 2º SECRETÁRIO
JCSS. 

open original →