| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2002 |
| Date | 2002-03-19 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 145 E § 2º DO ARTIGO 155 DA RESOLUÇÃO Nº 2/91 (REGIMENTO INTERNO), COMO ESPECIFICA. |
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RESOLUÇÃO Nº 1/2002 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte: R E S O L U Ç Ã O SÚMULA: Altera o artigo 145 e § 2º do artigo 155 da Resolução nº 2/91 (Regimento Interno), como especifica. Art. 1º - Altera a redação do artigo 145 e § 2º do artigo 155 da Resolução nº 2/91, de 25-6-91, como segue: Art. 145 – Terminada a leitura das matérias mencionadas no artigo anterior, o presidente destinará o tempo restante da fase do expediente ao uso da tribuna, pelo tempo improrrogável de 10 (dez) minutos, com apartes, para cada vereador, inscrito em lista própria, para abordar qualquer assunto de interesse público (tema livre). Art. 155 - ... § 2º - O orador terá o tempo máximo de 10 (dez) minutos para falar na fase da explicação pessoal e não poderá desviar-se da finalidade desta fase. Em caso de infração o orador será advertido pelo presidente e, na reincidência, terá a palavra cassada, sem prejuízo das demais providências enumeradas no artigo 113 deste regimento, que poderão ser tomadas pelo presidente. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente resolução em vigor, a partir da data de sua publicação. Sala das sessões, 19 de março de 2002. M ES A E X E C U T I V A Satio Kayukawa PRESIDENTE Antonio Garcia VICE-PRESIDENTE Robison Caldardo Glade 1º SECRETÁRIO Osvaldo Damin 2º SECRETÁRIO JCSS/AL.