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norma nº 11/2002

Tipo Resolução
Número / Ano 11 / 2002
Date 2002-03-19
EmentaALTERA O ARTIGO 145 E § 2º DO ARTIGO 155 DA RESOLUÇÃO Nº 2/91 (REGIMENTO INTERNO), COMO ESPECIFICA.
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RESOLUÇÃO Nº 1/2002
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte:
R E S O L U Ç Ã O
SÚMULA: Altera o artigo 145 e § 2º do artigo 155
da Resolução nº 2/91 (Regimento
Interno), como especifica.
Art. 1º - Altera a redação do artigo 145 e § 2º do artigo 155 da Resolução nº
2/91, de 25-6-91, como segue:
Art. 145 – Terminada a leitura das matérias mencionadas no artigo
anterior, o presidente destinará o tempo restante da fase do expediente ao uso da
tribuna, pelo tempo improrrogável de 10 (dez) minutos, com apartes, para cada
vereador, inscrito em lista própria, para abordar qualquer assunto de interesse
público (tema livre).
Art. 155 - ...
§ 2º - O orador terá o tempo máximo de 10 (dez) minutos para falar na
fase da explicação pessoal e não poderá desviar-se da finalidade desta fase. Em
caso de infração o orador será advertido pelo presidente e, na reincidência, terá a
palavra cassada, sem prejuízo das demais providências enumeradas no artigo
113 deste regimento, que poderão ser tomadas pelo presidente.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
resolução em vigor, a partir da data de sua publicação.
Sala das sessões, 19 de março de 2002.
M ES A E X E C U T I V A
Satio Kayukawa
PRESIDENTE
Antonio Garcia
VICE-PRESIDENTE
Robison Caldardo Glade
1º SECRETÁRIO
Osvaldo Damin
2º SECRETÁRIO
JCSS/AL.

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