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norma nº 3/2002

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2002
Date 2002-05-13
EmentaFICA CRIADA A COMISSÃO DE ASSUNTO RELEVANTE, QUE SE DESTINARÁ À ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E APRECIAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E REMOÇÃO DE ESGOTOS, COMO ESPECIFICA:
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RESOLUÇÃO Nº 3/02
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte:
R E S O L U Ç Ã O
SÚMULA: Fica criada a COMISSÃO DE
ASSUNTO RELEVANTE, que se
destinará à elaboração de estudos e
apreciações sobre o contrato de
concessão para exploração dos
serviços públicos de abastecimento de
água e remoção de esgotos, como
especifica:
Art. 1º - Fica instituída COMISSÃO DE ASSUNTO RELEVANTE, que se
destinará à elaboração de estudos e apreciações sobre o contrato de concessão
para exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e remoção de
esgotos no Município de Apucarana.
Art. 2º - A Comissão será composta por 5 (cinco) vereadores, sendo presidida,
na forma do § 4º, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Apucarana,
pelo vereador subscritor do presente projeto.
Parágrafo Único: Caberá ao Presidente da Câmara a indicação dos demais
vereadores que comporão a comissão.
Art. 3º - Será de 180 (cento e oitenta) dias, o prazo de seu funcionamento,
que poderá ser prorrogado sob autorização plenária.
Art. 4º - A comissão poderá convocar Secretários Municipais, Diretores ou
qualquer servidor para prestar esclarecimentos e informações que entender
necessárias, podendo ainda solicitar depoimento de qualquer autoridade ou parte
envolvida na temática proposta.
Art. 5º - A Comissão poderá solicitar a presidência à indicação de funcionários
e servidores para auxiliar os trabalhos de pesquisa, coleta de dados, emissão de
pareceres, bem como poderá solicitar a contratação de técnicos especializados para
emissão de pareceres em áreas específicas.
...........continua
Continuação ................................... Resolução nº 3/02 .................................... fls.
Art. 6º - A comissão se reunirá na Sede da Câmara Municipal de Apucarana,
podendo deslocar suas atividades para órgãos da administração direta e indireta,
bem como participar de reuniões, visitas e demais procedimentos em sedes de
empresas cujo objeto seja correlato à matéria em estudo.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta resolução
em vigor, na data de sua publicação.
Sala das sessões, 14 de Maio de 2002.
MESA EXECUTIVA
SATIO KAYUKAWA
Presidente
ANTONIO GARCIA
Vice-Presidente
ROBISON CALDARDO GLADE
1º Secretário
OSVALDO DAMIN
2º Secretário
JCSS.

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