| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2002 |
| Date | 2002-05-13 |
| Ementa | FICA CRIADA A COMISSÃO DE ASSUNTO RELEVANTE, QUE SE DESTINARÁ À ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E APRECIAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E REMOÇÃO DE ESGOTOS, COMO ESPECIFICA: |
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RESOLUÇÃO Nº 3/02 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte: R E S O L U Ç Ã O SÚMULA: Fica criada a COMISSÃO DE ASSUNTO RELEVANTE, que se destinará à elaboração de estudos e apreciações sobre o contrato de concessão para exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e remoção de esgotos, como especifica: Art. 1º - Fica instituída COMISSÃO DE ASSUNTO RELEVANTE, que se destinará à elaboração de estudos e apreciações sobre o contrato de concessão para exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e remoção de esgotos no Município de Apucarana. Art. 2º - A Comissão será composta por 5 (cinco) vereadores, sendo presidida, na forma do § 4º, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Apucarana, pelo vereador subscritor do presente projeto. Parágrafo Único: Caberá ao Presidente da Câmara a indicação dos demais vereadores que comporão a comissão. Art. 3º - Será de 180 (cento e oitenta) dias, o prazo de seu funcionamento, que poderá ser prorrogado sob autorização plenária. Art. 4º - A comissão poderá convocar Secretários Municipais, Diretores ou qualquer servidor para prestar esclarecimentos e informações que entender necessárias, podendo ainda solicitar depoimento de qualquer autoridade ou parte envolvida na temática proposta. Art. 5º - A Comissão poderá solicitar a presidência à indicação de funcionários e servidores para auxiliar os trabalhos de pesquisa, coleta de dados, emissão de pareceres, bem como poderá solicitar a contratação de técnicos especializados para emissão de pareceres em áreas específicas. ...........continua Continuação ................................... Resolução nº 3/02 .................................... fls. Art. 6º - A comissão se reunirá na Sede da Câmara Municipal de Apucarana, podendo deslocar suas atividades para órgãos da administração direta e indireta, bem como participar de reuniões, visitas e demais procedimentos em sedes de empresas cujo objeto seja correlato à matéria em estudo. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta resolução em vigor, na data de sua publicação. Sala das sessões, 14 de Maio de 2002. MESA EXECUTIVA SATIO KAYUKAWA Presidente ANTONIO GARCIA Vice-Presidente ROBISON CALDARDO GLADE 1º Secretário OSVALDO DAMIN 2º Secretário JCSS.