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norma nº 1/2003

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2003
Date 2003-01-31
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RESOLUÇÃO Nº 1/03
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte:
R E S O L U Ç Ã O
SÚMULA: Dispõe sobre a organização administrativa
da Câmara Municipal de Apucarana e dá
outras providências.
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA
Art. 1
o
. A Câmara Municipal de Apucarana, para a execução dos serviços sob a sua
responsabilidade, observará quanto ao quadro de efetivos, criteriosamente, as prescrições
contidas na Resolução 004/96 em seus artigos 1º a 14 º, permanecendo naqueles termos os
cargos dispostos na carreira, respectivos grupos ocupacionais, níveis e sistema de
progressão nesses níveis com as respectivas vantagens; passando a apresentar a seguinte
organização administrativa básica:
I - Órgão de Direção Superior
• Mesa Diretora
I - Órgãos Superiores de Assessoramento e Consultoria
• Assessoria Jurídica
• Procuradoria Jurídica
III – Orgão de Direção Executiva
• Secretaria Administrativa
IV - Unidades de Apoio Parlamentar e Administrativo
• Divisão de Assuntos Legislativos
• Divisão Administrativa
Parágrafo primeiro. Integram, ainda, a estrutura administrativa da Câmara os órgãos
de assessoramento superior e legislativo, conforme o disposto nas Seções I a IV, do
Capítulo III, desta Resolução.
Parágrafo segundo. São criados os cargos de provimento em comissão constantes
do Anexo I da presente Resolução, e extintos os constantes da Resolução 002/97.
Parágrafo terceiro. As atribuições, encargos e prerrogativas dos cargos de nível
superior do quadro permanente são as especificadas no anexo IV (especificação dos cargos)
constante da Resolução 004/96.
........... continua
continuação ............................................................................... Resolução nº 1/03 .................fls.2
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS TITULARES DE CARGOS
DE DIREÇÃO E CHEFIA
Art. 2
o
. São atribuições comuns a todos os níveis de direção e chefia:
I - programar, organizar, orientar, dirigir, coordenar e supervisionar a execução de
todas as tarefas de responsabilidade da direção ou da chefia;
II - promover os meios adequados ao suprimento das necessidades, de modo a
assegurar o desempenho da unidade que dirige;
III - assessorar o superior imediato no planejamento e na organização das atividades
e dos serviços que lhe forem solicitados.
IV - responsabilizar-se e prestar contas junto à direção ou chefia hierarquicamente
superior dos resultados esperados e alcançados;
V - cumprir e fazer cumprir, na área de sua atuação, as normas e regulamentos
vigentes;
VI - distribuir os serviços ao pessoal sob sua direção, examinando o andamento dos
trabalhos e providenciando sua pronta conclusão;
VII - promover a sistematização das formas de execução dos serviços de sua
competência;
VIII - informar e instruir processos de sua área de atuação, encaminhando aqueles
que dependem de solução de autoridade imediatamente superior;
IX - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao nível
imediatamente superior e decisórios em processos de sua competência;
X - manter a disciplina do pessoal de seu órgão ou unidade de trabalho;
XI - despachar com o superior hierárquico imediato os assuntos de sua competência.
Art. 3
o
. O ocupante do cargo de direção e chefia não poderá, em hipótese alguma,
escusar-se de decidir em assuntos de sua competência, sob pena de responsabilizar-se
pelas conseqüências decorrentes de sua recusa ou omissão.
SEÇÃO ÚNICA
Dos Demais Servidores
Art. 4
o
. Cumpre aos servidores cujas atribuições não foram especificadas nesta
Resolução observar as prescrições legais e regulamentares, executar com zelo e presteza
as tarefas que lhe forem cometidas, cumprir as ordens e determinações superiores e
formular sugestões ao aperfeiçoamento do trabalho.
................ continua
continuação ............................................................................... Resolução nº 1/03 .................fls.3
CAPÍTULO III
DAS FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DOS
ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
SEÇÃO I
Do Gabinete da Presidência
Art. 5
o
. O Gabinete da Presidência tem por objetivo a preparação do expediente, a
representação social e as audiências do Presidente da Câmara, assim como assisti-lo na
coordenação das atividades sob sua direção.
SUBSEÇÃO I
Do Chefe de Gabinete
Art. 6
o
. Ao Chefe de Gabinete compete:
I - assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados, bem como
atender às pessoas por ele encaminhadas, orientando-as ou marcando-lhes audiência;
II - prestar apoio ao Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete;
III - assessorar o Presidente em suas relações político-administrativas com a
população, órgãos e entidades públicas e privadas;
IV - preparar a pauta de assuntos a serem discutidos nas reuniões em que deva
participar o Presidente;
V - receber e preparar a correspondência do Presidente;
VI - preparar o expediente a ser assinado ou despachado pelo Presidente;
VII - coordenar os contatos do Presidente com órgãos e autoridades, bem como
preparar sua agenda diária;
VIII - organizar e manter arquivo de documentos e papéis de interesse do Presidente;
IX - organizar e manter atualizados os registros e controles pertinentes ao Gabinete;
X - transmitir aos dirigentes e servidores da Câmara as ordens e os comunicados do
Presidente;
XI - promover as medidas necessárias à realização de viagens do Presidente;
XII - controlar a tramitação de documentos e processos de interesse do Presidente;
XIII - exercer outras atividades correlatas.
............. continua
continuação ............................................................................... Resolução nº 1/03 .................fls.4
SUBSEÇÃO II
Do Assessor de Gabinete
Art. 7
o
. Ao Assessor de Gabinete compete representar o Chefe de Gabinete em
reuniões, eventos e outras atividades, sempre que solicitado, bem como assessorá-lo e ao
Presidente nos assuntos e tarefas que lhe forem designados.
SUBSEÇÃO III
Dos Oficiais de Gabinete e dos Assessores Legislativos
Art. 8
o
. Aos Oficiais de Gabinete compete supervisionar, orientar e acompanhar a
execução das atividades de expediente, apoio administrativo e serviços relativos ao
Gabinete da Presidência. Os Assessores Legislativos são funcionários encarregados de
prestar assessoria aos vereadores para formalização de proposições legislativas ou outras
proposições de relevância e interesse público e da municipalidade; encaminhando-as e
orientando-as no processo legislativo com fins de objetividade e celeridade na consecução,
preservação e tutela de mencionados interesses.
SEÇÃO II
Da Assessoria Jurídica. Do regime de exercício.
Art. 9º A Assessoria Jurídica é órgão superior consultivo e de assessoramento e se
reportará diretamente ao Presidente da Câmara, tendo como atribuições, prerrogativas e
encargos os constantes do Anexo IV (descrição dos cargos) da Resolução 004/96 e é
formada por 02 (dois) advogados de carreira, concursados, ocupantes de cargo de
provimento efetivo do quadro permanente da Câmara constituindo-se em servidores da mais
alta confiança do presidente e dos vereadores com o encargo principal de promover a
orientação dos membros da Casa Legislativa, emitindo pareceres verbais ou escritos em
todos os processos e tramitações legislativas, acompanhando e assessorando as
comissões, promovendo pesquisas e trabalhos acerca de todos os assuntos pertinentes ao
processo legislativo, bem como aos de interesse público, correlatos à atividade legislativa e
coarctados ao interesse da municipalidade; podendo quando necessário e com a devida
autorização do presidente ou do plenário promover as ações e procedimentos necessários à
tutela de ditos interesses; bem como representar em juízo a Câmara ou a mesa,
promovendo as ações competentes ou defendendo-as nas que lhe forem contrárias.
Parágrafo Único. Tanto Assessores Jurídicos de Carreira, como os membros da
Procuradoria Jurídica, sujeitam-se ao regime da Lei Federal 8.906/94; nos termos de seu Art.
3.º parágrafo 1.º
Da Procuradoria Jurídica
Art. 10. A Procuradoria Jurídica tem por objetivo a representação em juízo da
Câmara e da mesa executiva propondo as ações que forem necessárias ou defendendo-a
nas que lhe forem contrários responsabilizando-se pelo fiel desempenho do mandato e do
grau funcional a seu cargo. Os membros da procuradoria jurídica ainda que no cargo de,
chefe reportar-se-ão a qualquer dos integrantes de Assessoria Jurídica e estes ao presidente
da Câmara.
......... continua
continuação ............................................................................... Resolução nº 1/03 .................fls.5
SUBSEÇÃO I
Do Chefe da Procuradoria Jurídica
Art. 11. Ao Chefe da Procuradoria Jurídica compete:
I - desenvolver, estudos jurídicos das matérias inerentes às ações em que a Câmara
for autora ou ré; no sentido da eficiência e bom desenvolvimento de ditos processos em
acolhimento ao princípio da supremacia do interesse público sobre o do particular.
II- emitir pareceres sobre questões de natureza jurídica;
III - realizar estudos e pesquisas por solicitação da Mesa Diretora, mantendo o
arquivo atualizado sobre os assuntos analisados
IV - representar a Câmara em juízo.
V - preparar as informações a serem prestadas em mandados impetrados contra ato
da Mesa Diretora e da Presidência;
VI - manter a Assessoria Jurídica informada sobre os processos em andamento,
providências adotadas e despachos proferidos;
VII - desenvolver estudos, organizar e manter coletânea de legislação, jurisprudência,
pareceres e outros documentos legais de interesse do Poder Legislativo;
VIII – representar e defender os vereadores em ações contrárias as suas atividades
parlamentares, até final decisão.
SUBSEÇÃO II
Do Procurador Jurídico
Art. 12. Ao Procurador Jurídico compete representar e substituir o Chefe da
Procuradoria Jurídica, quando autorizado, bem como assessorá-lo e ao Presidente em
questões jurídicas e processos judiciais relacionados à Câmara Municipal.
SEÇÃO III
Da Assessoria de Comunicação Social
Art. 13. A Assessoria de Comunicação Social tem por objetivo as atividades de
informação e esclarecimento à opinião pública dos trabalhos parlamentares, de
assessoramento ao Presidente em questões de cerimonial, e da recepção e
acompanhamento de autoridades e visitantes oficiais do Poder Legislativo.
SUBSEÇÃO I
Do Chefe da Assessoria de Comunicação Social
Art. 14. Ao Chefe da Assessoria de Comunicação Social compete:
I - recepcionar visitantes e hóspedes oficiais da Câmara, conduzindo-os à presença
do Presidente e prestando-lhes todo o apoio necessário durante sua permanência na Casa;
........... continua
continuação ............................................................................... Resolução nº 1/03 .................fls.6
II - organizar e manter atualizado cadastro contendo nomes, telefones e endereços
de autoridades e instituições de interesse da Câmara;
III - manter-se atualizado sobre a história e o funcionamento da Câmara, com o
objetivo de prestar informações corretas aos visitantes;
IV - desenvolver programas de visitação de alunos de estabelecimentos de ensino às
dependências da Câmara, expondo sobre sua organização e seu funcionamento e a
importância da representação exercida pelos Vereadores;
V - desenvolver outros programas com vistas a promover o nome da Câmara, através
da integração da comunidade com os trabalhos legislativos;
VI - promover a realização das atividades de divulgação, imprensa e relações
públicas da Câmara, dirigindo e supervisionando o sistema de informações acerca dos
serviços do Legislativo Municipal;
VII - organizar os registros relativos às audiências, visitas, conferências e reuniões de
que deva participar ou em que tenha interesse o Presidente da Câmara;
VIII - apreciar as relações existentes entre a Câmara e o público em geral, propondo
medidas para melhorá-las;
IX - programar solenidades, expedir convites e anotar as providências que se façam
necessárias ao fiel cumprimento dos programas;
X - promover a organização de arquivos de recortes de jornais relativos a assuntos de
interesse do Poder Legislativo;
XI - providenciar a cobertura jornalística das atividades e de atos de caráter público
da Câmara;
XII - providenciar, junto à imprensa, a publicação, retificação e revisão dos atos da
Câmara Municipal;
XIII - exercer outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO II
Dos Assessores de Imprensa
Art. 15. Aos Assessores de Imprensa compete auxiliar o Chefe da Assessoria de
Comunicação Social na execução das atividades de cobertura jornalística e de divulgação
dos serviços legislativos de interesse da comunidade.
SEÇÃO IV
Da Assessoria de Orçamento e Finanças
Art. 16. A Assessoria de Orçamento e Finanças tem por objetivo as atividades de
planejamento, coordenação e execução dos trabalhos de elaboração orçamentária, bem
como de acompanhamento e controle de sua execução e de supervisão, análise e
certificação da exatidão, integridade e autenticidade dos atos e fatos administrativos e seus
registros; de controle e escrituração contábil da Câmara; e de recebimento, pagamento,
guarda e movimentação dos dinheiros e valores da Câmara.
................. continua
continuação ............................................................................... Resolução nº 1/03 .................fls.7
SUBSEÇÃO ÚNICA
Do Assessor de Orçamento e Finanças
Art. 17. Compete ao Assessor de Orçamento e Finanças:
I - quanto às atividades de programação e orçamento
a) orientar as diversas unidades e coordená-las na elaboração do orçamento da
Câmara;
b) manter sistema de acompanhamento e controle orçamentário, verificando sua
correta execução, bem como a exatidão e regularidade das contas da Câmara;
c) participar da análise dos balanços e de outros documentos informativos de
natureza contábil-financeira;
d) preparar relatórios que demonstrem o comportamento geral da execução
orçamentária em função da disponibilidade financeira;
e) verificar a validade dos documentos integrantes das prestações de contas da
Câmara;
f) elaborar cronograma de dispêndio da Câmara, especialmente quanto à aquisição
de material permanente e de consumo;
g) participar da análise dos boletins mensais de estoque, dos inventários anuais de
material e do acervo patrimonial, objetivando a comprovação de sua exatidão;
h) acompanhar a execução orçamentária da Câmara, em todas as suas fases,
conferindo os elementos constantes dos processos respectivos;
i) propor a abertura de créditos adicionais, sempre que julgar conveniente essa
medida;
j) exercer outras atividades correlatas;
II - quanto às atividades de contabilidade
a) remeter à Prefeitura, na época própria, para fins orçamentários, a proposta parcial
de despesas da Câmara para o exercício seguinte;
b) fazer registrar, sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as operações
da Câmara resultantes e independentes da execução orçamentária;
c) organizar, mensalmente, o balancete financeiro;
d) preparar, na época própria, o balanço geral da Câmara, com os respectivos
quadros demonstrativos;
e) assinar os balanços, balancetes e outros documentos de apuração contábil￾financeira e orçamentária;
f) providenciar o empenho prévio das despesas da Câmara;
g) fornecer elementos, quando solicitado, para a abertura de créditos adicionais;
h) promover o exame e conferência dos processos de pagamento, tomando as
providências cabíveis se verificadas irregularidades;
i) encaminhar à Contabilidade da Prefeitura, na época própria, os balancetes
mensais, financeiro e orçamentário, para fins de consolidação das contas públicas
municipais;
j) manter o controle dos depósitos e retiradas bancárias;
k) promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Câmara;
l) exercer outras atividades correlatas;
III - quanto às atividades de tesouraria
a) promover o recebimento das importâncias devidas à Câmara;
b) efetuar o pagamento da despesa, de acordo com as disponibilidades de
numerário;
............... continua
continuação ............................................................................... Resolução nº 1/03 .................fls.8
c) promover a guarda e conservação dos dinheiros e valores da Câmara;
d) requisitar talões de cheques aos bancos;
e) incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários, em assuntos de sua
competência;
f) determinar a preparação dos cheques para os pagamentos autorizados;
g) promover a publicação, diariamente, do movimento de caixa do dia anterior;
h) promover o registro dos títulos e valores sob sua guarda e providenciar depósitos
nos estabelecimentos de crédito;
i) determinar o recebimento de suprimentos de numerários, necessários aos
pagamentos de cada dia, mediante cheques ou ordens bancárias;
j) providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores da
Câmara;
k) providenciar o recolhimento do imposto de renda, incidente na fonte, sobre os
rendimentos pagos a qualquer título aos Vereadores, aos servidores da Câmara e
a terceiros;
l) exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV
DAS FINALIDADES E DA ESTRUTURA INTERNA DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Art. 18. A Secretaria Administrativa é o órgão que tem por finalidade planejar,
organizar e supervisionar a execução das atividades de apoio parlamentar e dos serviços
administrativos da Câmara, de acordo com as deliberações da Mesa Diretora.
Parágrafo único. A Secretaria Administrativa apresenta a seguinte estrutura interna:
• Divisão de Assuntos Legislativos
• Divisão Administrativa
SEÇÃO ÚNICA
Do Secretário Administrativo
Art. 19. Ao Secretário Administrativo que será sempre profissional portador de
diploma de curso superior nas áreas jurídica e administrativa e preferencialmente servidor do
quadro de efetivos da Câmara, compete:
I - quanto às atividades de apoio parlamentar
a) .manter-se em permanente contato com órgãos semelhantes de outras Câmaras,
objetivando estabelecer intercâmbio de técnicas e informações sobre seu campo
de atuação;
b) planejar e executar os trabalhos de acompanhamento e análise das atividades,
objetivando o aperfeiçoamento da organização parlamentar e o estabelecimento e
a racionalização de procedimentos legislativos sob sua responsabilidade;
c) acompanhar o cumprimento dos prazos dos projetos encaminhados para sanção
do Executivo Municipal;
d) providenciar o registro e o arquivamento das matérias ultimadas;
e) fazer preparar os Termos de Posse dos Vereadores Municipais;
f) promover e acompanhar a execução das atividades de referência legislativa,
sinopse, biblioteca, documentação e arquivo legislativo e histórico da Câmara;
II - quanto às atividades de apoio administrativo
a) promover e supervisionar a execução de todas as atividades relativas à
administração de pessoal da Câmara;
.............. continua
continuação ............................................................................... Resolução nº 1/03 .................fls.9
b) promover e supervisionar a realização de licitações para compra de materiais,
obras e serviços necessários às atividades da Câmara;
c) promover e supervisionar as atividades de padronização, aquisição, recebimento,
guarda, distribuição e controle do material utilizado;
d) promover e acompanhar as atividades de tombamento, registro, inventário,
proteção e conservação dos bens móveis e imóveis da Câmara;
e) promover e orientar os serviços de conservação, interna e externa, dos prédios,
móveis, instalações, máquinas de escritório e equipamentos leves da Câmara;
f) promover e supervisionar as atividades relativas aos veículos da Câmara, bem
como acompanhar os serviços de vigilância, limpeza, zeladoria, portaria, copa,
reprodução de papéis e documentos, fax e telefonia da Câmara;
CAPÍTULO V
DAS UNIDADES DE APOIO PARLAMENTAR E ADMINISTRATIVO
SEÇÃO I
Da Divisão de Assuntos Legislativos
Art. 20. A Divisão de Assuntos Legislativos tem por objetivo a execução das
atividades de apoio ao processo legislativo e às Comissões, bem como das atividades de
protocolo e expediente, de sinopse, biblioteca, documentação, arquivo legislativo e histórico,
e informática da Câmara.
SUBSEÇÃO ÚNICA
Do Chefe da Divisão de Assuntos Legislativos
Art. 21. Compete ao Chefe da Divisão de Assuntos Legislativos:
I - quanto às atividades de apoio ao processo legislativo
a) promover as atividades de gravação, redação e revisão dos debates e
pronunciamentos no Plenário;
b) promover as atividades de secretariado relativas à preparação de proposições,
bem como redação de atos e revisão e digitação dos pronunciamentos;
c) responsabilizar-se pelos serviços de som e gravação das reuniões do Plenário da
Câmara e nas Comissões;
d) fornecer cópias de documentos e discursos mediante autorização do Secretário
Geral;
e) organizar e manter atualizado índice de oradores, elaborando estatísticas de
pronunciamento;
f) orientar e controlar a redação dos pronunciamentos em Plenário, encaminhando
cópia do texto ao orador para revisão;
g) responder pelas atividades de reprodução e publicação dos documentos
legislativos sob a sua responsabilidade;
h) observar as normas de guarda e consulta dos documentos confidenciais,
reservados e secretos sob sua responsabilidade;
i) exercer outras atividades correlatas;
II - quanto às atividades de apoio às Comissões
a) responder pelo recebimento das proposições em Plenário e destinadas às
Comissões, para exame e parecer nos prazos regimentais; remetendo-as por
despacho do presidente à Assessoria Jurídica.
.................. continua
continuação ............................................................................... Resolução nº 1/03 .................fls.10
b) manter-se permanentemente informado a respeito das atividades desenvolvidas
pelas Comissões;
c) dirigir os serviços de secretariado das reuniões das Comissões relativas a
redação, digitação e revisão de atos e demais documentos elaborados;
d) organizar e manter arquivo das proposições em tramitação para posterior
anexação dos pareceres e demais documentos cabíveis;
e) articular-se com a Divisão Administrativa para prestação dos serviços de apoio
administrativo necessários ao funcionamento das Comissões;
f) dirigir as atividades referentes à emissão de pareceres e demais textos
legislativos, analisados e elaborados nas Comissões, para sua ultimação e
expedição;
g) encaminhar à Assessoria Jurídica as matérias, com os respectivos pareceres, que
estejam em condições de figurar na Ordem do Dia ou de ser arquivadas; para os
despachos e medidas da praxe processual.
III - quanto às atividades de protocolo e expediente
a) programar, dirigir, e supervisionar as atividades de expedição, recebimento,
numeração, distribuição e controle da tramitação de papéis e documentos dos
órgãos e unidades da Câmara;
b) fazer protocolar todas as proposições do processo legislativo, bem como os atos
da Mesa, do Presidente e da Assessoria Jurídica
c) promover a organização das pastas para arquivamento de processos e
documentos;
d) promover e orientar o recebimento da correspondência dirigida aos Vereadores e
aos órgãos da Câmara e providenciar sua distribuição;
e) dirimir e supervisionar as informações aos interessados a respeito de processos,
papéis e outros documentos;
f) programar, organizar e manter atualizados os registros e controles dos
documentos sob sua guarda, objetivando a pronta identificação e localização dos
mesmos;
g) preparar o expediente, encaminhando-o ao Secretário Administrativo para
despacho com o Presidente;
h) promover a publicação dos atos do Poder Legislativo;
IV - quanto às atividades de arquivo e documentação
a) promover a organização e a manutenção atualizada do sistema de arquivo dos
atos da Câmara;
b) rever, periodicamente, os processos e documentos legislativos, propondo a
destinação mais adequada a cada um deles;
c) organizar o sistema de referência e de índices necessários à pronta consulta de
qualquer documento arquivado;
d) promover o colecionamento, a encadernação e o arquivamento de jornais, revistas
e publicações de interesse da Câmara;
e) fazer registrar, classificar, catalogar, guardar e conservar todas as publicações da
Câmara, mantendo atualizado o sistema de arquivo, controlando a sua circulação;
f) promover a avaliação periódica dos documentos arquivados, bem como proceder,
periodicamente, à seleção dos documentos cuja conservação seja considerada
onerosa ou desnecessária, propondo ao Secretário Administrativo estudos para
sua eliminação;
g) elaborar e manter atualizadas as bibliografias de maior interesse para a Câmara,
realizando pesquisas bibliográficas e preparando resumos;
.................. continua
continuação ............................................................................... Resolução nº 1/03 .................fls.11
h) elaborar, em caráter preliminar, estudos e relatórios pertinentes às atividades
parlamentares;
i) preparar resumos e índices que facilitem informações correntes;
j) programar, controlar, normatizar e diagramar as publicações da Câmara;
k) promover a encadernação de livros e documentos, providenciando a restauração
daqueles que se façam necessários;
l) organizar e manter atualizado arquivo de sinopse, com referência a autor, assunto
e legislatura, objetivando sua pronta identificação e localização;
m)organizar e manter atualizada coleção de cópias da legislação de interesse da
Câmara;
n) organizar e manter arquivo dos originais das fitas gravadas das reuniões da
Câmara;
V - quanto às atividades de informática
a) orientar e acompanhar a execução dos serviços de processamento de dados, seu
desenvolvimento e sua operação;
b) responsabilizar-se pela seleção de programas e dos equipamentos de informática
da Câmara;
c) promover a agilização dos serviços da Câmara, através da informatização de suas
atividades;
d) organizar e manter as fontes de informática, visando fornecer serviços mais
eficientes aos usuários;
e) otimizar a utilização dos equipamentos existentes, provendo os usuários com
dados estatísticos e relatórios solicitados;
f) programar e supervisionar as atividades necessárias à análise, definição e
desenvolvimento dos sistemas a serem processados;
g) supervisionar os trabalhos de digitação, operação e controle dos serviços em
execução;
h) programar e organizar a utilização do equipamento de informática, com vistas a
atender aos serviços considerados prioritários;
i) controlar a distribuição de relatórios, demonstrativos, relações, listagens e demais
documentos produzidos;
j) supervisionar os serviços da rede de computadores, providenciando os reparos
que se fizerem necessários nos equipamentos de informática da Câmara;
SEÇÃO II
Da Divisão Administrativa
Art. 22. A Divisão Administrativa tem por objetivo a execução das atividades relativas
ao recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, controles funcionais e demais
atividades de administração de pessoal; à padronização, aquisição, recebimento, guarda e
distribuição e controle do material; ao tombamento, registro, inventário, conservação e
manutenção do patrimônio municipal utilizado pela Câmara; ao controle de utilização dos
veículos da Câmara; aos serviços de reprodução de papéis e documentos, fax e telefonia; e
aos serviços de vigilância, portaria, copa e zeladoria.
.................... continua
continuação ............................................................................... Resolução nº 1/03 .................fls.12
SUBSEÇÃO ÚNICA
Do Chefe da Divisão Administrativa
Art. 23. Compete ao Chefe da Divisão Administrativa:
I - quanto às atividades de administração de pessoal
a) aplicar e fazer aplicar a legislação referente aos servidores da Câmara;
b) estudar e discutir, com os órgãos interessados, a proposta orçamentária da
Câmara na parte referente a pessoal;
c) supervisionar as atividades de recrutamento e seleção de pessoal, de acordo com
as deliberações da Mesa Diretora;
d) encaminhar para publicação o resultado dos concursos públicos;
e) fazer preparar e revisar os atos de nomeação dos novos servidores, bem como
promover a lavratura dos atos referentes a pessoal e, ainda, os termos de posse
dos servidores da Câmara;
f) providenciar a identificação e a matrícula dos servidores da Câmara, bem como a
expedição dos respectivos cartões funcionais;
g) programar a revisão periódica do Plano de Classificação de Cargos, organizando a
lotação nominal e numérica dos servidores da Câmara;
h) coordenar as atividades relativas à execução de programas de capacitação de
servidores, levantando, anualmente, as necessidades de treinamento nas
repartições da Câmara;
i) supervisionar a seleção de candidatos a cursos de treinamento, providenciando a
expedição de certificados de conclusão e o registro, na ficha funcional dos
servidores, dos resultados dos cursos;
j) promover a apuração do tempo de serviço do pessoal para todo e qualquer efeito;
k) providenciar, junto aos órgãos competentes, a inspeção médica dos servidores,
para admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais;
l) promover o controle de freqüência do pessoal, para efeito de pagamento e tempo
de serviço;
m)promover a verificação dos dados relativos ao controle do salário-família, do
adicional por tempo de serviço e outras vantagens dos servidores, previstos na
legislação em vigor;
n) promover os assentamentos da vida funcional e de outros dados do pessoal da
Câmara, supervisionando a organização e atualização dos registros, controles e
ocorrências de servidores e parlamentares, bem como a preparação das
respectivas folhas de pagamento;
o) comunicar ao Secretário Administrativo irregularidades que se relacionem com a
administração de pessoal da Câmara;
p) acompanhar a execução das atividades de bem estar social para os servidores da
Câmara;
q) comunicar ao Secretário Administrativo, com a devida antecedência, as mudanças
de direção e chefia, para conferência da carga de material;
r) comunicar, com a devida antecedência, ao Chefe da Assessoria de Orçamento e
Finanças, a exoneração ou demissão de qualquer servidor da Câmara responsável
por dinheiro e valores públicos;
s) promover a preparação e o recebimento das declarações de bens dos servidores a
elas sujeitos e proceder ao respectivo registro;
t) fornecer, anualmente, aos servidores e aos Vereadores, informações necessárias
à declaração de rendimentos de cada um deles;
u) exercer outras atividades correlatas;
................ continua
continuação ............................................................................... Resolução nº 1/03 .................fls.13
II - quanto às atividades de administração de material
a) coordenar, orientar e controlar as atividades de aquisição, guarda e distribuição de
material permanente e de consumo da Câmara;
b) orientar a padronização e a especificação de materiais, visando uniformizar a
linguagem em todas as unidades de serviço;
c) elaborar programação de compras para toda a Câmara;
d) organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores e orientar a organização
do catálogo de materiais da Câmara;
e) homologar produtos ou materiais, realizar a sua inclusão no catálogo de materiais
e a inscrição dos fornecedores no cadastro respectivo;
f) declarar a inidoneidade dos fornecedores cujo procedimento justifique essa
medida;
g) providenciar a organização e a manutenção atualizada do cadastro de preços dos
materiais de uso mais freqüente na Câmara;
h) promover a elaboração dos editais de concorrência e de tomada de preços, bem
como providenciar a expedição das cartas-convite relativas à aquisição de material
pela modalidade de convite;
i) solicitar, através do Secretário Geral, dispensa de licitação, quando for o caso;
j) controlar os prazos de entrega de material, fazendo observar o seu cumprimento;
k) promover a manutenção do estoque e guarda de material em perfeita ordem de
armazenamento e conservação;
l) promover e acompanhar as atividades de registros dos materiais de consumo da
Câmara;
m)manter atualizada a escrituração referente ao movimento de entrada e saída de
materiais do estoque existente;
n) receber as notas de entrega e as faturas dos fornecedores com as declarações de
recebimento e aceitação do material;
o) promover o fornecimento dos materiais requisitados para os diversos serviços da
Câmara, bem como supervisionar o seu consumo, para efeito de previsão e
controle de gastos;
p) coordenar-se com o Chefe da Assessoria de Orçamento e Finanças com vistas a
manter atualizado o saldo das dotações destinadas à aquisição de material;
q) orientar os órgãos da Câmara quanto à necessidade de formular requisições de
material, de acordo com o estoque mínimo existente;
r) providenciar a revisão das requisições, solicitando aos órgãos requisitantes os
dados e esclarecimentos necessários;
s) exercer outras atividades correlatas;
III - quanto às atividades de administração patrimonial
a) programar, dirigir e supervisionar as atividades de registro, tombamento e controle
do uso dos bens patrimoniais da Câmara;
b) providenciar a organização e a manutenção, em forma atualizada, dos registros e
controles do patrimônio da Câmara;
c) orientar e acompanhar as atividades de classificação, numeração e codificação do
material permanente;
d) orientar e acompanhar a implantação do sistema de carga do material distribuído
pelos diversos órgãos da Câmara;
e) determinar e coordenar, anualmente, a realização do inventário dos bens
patrimoniais da Câmara;
............... continua
continuação ............................................................................... Resolução nº 1/03 .................fls.14
f) promover e acompanhar a execução das atividades de alienação dos bens
patrimoniais inservíveis da Câmara;
g) comunicar, por escrito, ao Secretário Administrativo desvios e faltas de material,
eventualmente verificados;
h) elaborar programa de conservação e manutenção preventiva dos bens móveis da
Câmara, coordenando-se, para isso, com as chefias das unidades usuárias;
IV - quanto às atividades de serviços gerais
a) controlar a utilização dos veículos da Câmara;
b) promover os serviços de vigilância das dependências e das instalações elétricas e
hidráulicas da Câmara;
c) manter controle das chaves das dependências da Câmara;
d) promover a conservação e a limpeza, interna e externa, do prédio, móveis e
instalações;
e) promover os serviços de conservação e manutenção das instalações elétricas e
hidráulicas da Câmara;
f) promover a recuperação de esquadrias, móveis e outros utensílios;
g) programar e supervisionar os serviços de copa da Câmara;
h) mandar hastear e baixar as bandeiras nacional, estadual e municipal em locais e
épocas determinadas;
i) aprovar as escalas de pessoal para as atividades de vigilância e limpeza do prédio
da Câmara;
j) supervisionar as condições de segurança contra incêndios, sinistros e umidade
nas dependências da Câmara, solicitando as providências que se fizerem
necessárias;
k) promover a abertura e o fechamento da Câmara nos dias e horários
regulamentares;
l) manter em bom estado de funcionamento o sistema de som em Plenário e nas
Comissões;
m)determinar a revisão periódica dos equipamentos de áudio e vídeo, fiscalizando
seu uso e sua manutenção;
n) exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VI
DOS ADICIONAIS LEGAIS DE REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EFETIVO
DOS CARGOS E FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO, DIREÇÃO E CHEFIA
Art. 24. Extinto o órgão da atual estrutura administrativa, automaticamente extinguir￾se-á o cargo em comissão ou a função gratificada correspondente a sua direção ou a
sua chefia, bem como os demais encargos sob essas formas de provimento.
Art. 25. O servidor efetivo da Câmara ocupante de cargo de provimento em comissão
optará pela percepção da remuneração de somente um desses cargos.
Parágrafo único. O titular de cargo efetivo terá, ainda, como opção manter-se com o
vencimento desse cargo e perceber, a título de gratificação, a diferença entre o valor
do mesmo e o valor mensal fixado para o vencimento do cargo em comissão.
Art. 26. Os cargos em comissão da Câmara, de livre nomeação e exoneração,
acompanhados de seus respectivos símbolos são os estabelecidos no Anexo I da
presente Resolução.
.................... continua
continuação ............................................................................... Resolução nº 1/03 .................fls.15
Art. 27. A criação de função gratificada dependerá de dotação orçamentária para
atender às despesas dela decorrentes.
Parágrafo único. As funções gratificadas não constituem situação permanente e sim
vantagem transitória pelo efetivo exercício de chefia ou atividade similar.
Art. 28. Somente serão designados para o exercício de função gratificada servidores
efetivos da Câmara Municipal, conforme o disposto no art. 37, inciso V, da CF.
Art. 29. São alcançados pelo disposto no artigo anterior os servidores da Câmara
considerados estáveis pela Constituição Federal.
Parágrafo único. Os empregos dos servidores a que se refere o caput deste artigo
serão automaticamente extintos à medida que forem vagando.
Art. 30. O servidor da Câmara ocupante de uma função gratificada, ao deixar de
exercê-la, voltará a perceber somente o vencimento correspondente ao seu cargo,
sem direito à incorporação de qualquer vantagem financeira acessória.
Art. 31. Fica criada, com o Símbolo FG.1, a função gratificada de Chefe da Divisão de
Assuntos Legislativos.
Art. 32. Fica criada, com o Símbolo FG.2, a função gratificada de Chefe da Divisão
Administrativa.
Art. 33. Ficam criadas 5 (cinco) funções gratificadas de Encarregado de Serviço,
Símbolo FG.3, alocadas às Divisões a que se refere o artigo anterior, e 1 (uma) de
Encarregado de Serviço, Símbolo FG.3, alocada à Assessoria de Orçamento e
Finanças.
§ 1
o
. À Divisão de Assuntos Legislativos corresponderão 2 (duas) funções gratificadas
de Encarregado de Serviço, e à Divisão Administrativa, 3 (três) da mesma função.
§ 2
o
. Os Encarregados de Serviço terão suas competências estabelecidas pelos
titulares de suas respectivas unidades, conforme o volume de serviço e a
complexidade das atribuições no âmbito de cada uma, através de portarias
legislativas específicas.
Art. 34. Lei específica disporá sobre os vencimentos dos cargos em comissão e
sobre os critérios de remuneração dos servidores da Câmara a serem designados
para as funções gratificadas de Chefe da Divisão de Assuntos Legislativos, de Chefe
da Divisão Administrativa e de Encarregado de Serviço.
Art. 35. Os ocupantes dos cargos de provimento em comissão e das funções
gratificadas serão nomeados ou designados pelo Presidente da Câmara.
Art. 36 Os titulares dos cargos de Assessor Jurídico, Chefe de Gabinete, de Chefe da
Assessoria de Comunicação Social, de Chefe da Assessoria de Orçamento e
Finanças, reportar-se-ão diretamente ao Presidente da Câmara Municipal.
.................. continua
continuação ............................................................................... Resolução nº 1/03 .................fls.16
CAPÍTULO VII
DAS DIRETRIZES GERAIS DE DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE AUTORIDADE
Art. 37. Os membros da Mesa Diretora, salvo hipótese expressamente contemplada
no Regimento Interno da Câmara, permanecerão livres de funções meramente executórias e
da prática de atos relativos ao procedimento administrativo.
Parágrafo único. O encaminhamento de processos e outros expedientes às
autoridades mencionadas neste artigo, apenas se dará quando:
I - o assunto se relacione com ato praticado pessoalmente pelas citadas autoridades.
II - o assunto incida no campo das relações do Poder Legislativo com o Executivo
Municipal ou com outras esferas de Governo;
III - o processo implique o reexame de atos manifestamente ilegais ou contrários ao
interesse público.
Art. 38. Com o objetivo de reservar aos membros da Mesa Diretora as funções de
coordenação e controle do processo legislativo e com a finalidade de acelerar as
comunicações administrativas serão observados, no estabelecimento das rotinas de trabalho
e das exigências processuais, os seguintes princípios racionalizadores:
I- todo pedido de informação deverá ser encaminhado ao órgão ou autoridade capaz
de fornecê-la com esclarecimento expresso do assunto objeto da informação;
II - os contatos entre as unidades que compõem a estrutura organizacional da
Câmara, para fins de instrução de processos, serão feitos diretamente de unidade para
unidade, quando a elas couber informar ou decidir o assunto em análise;
III - os assuntos rotineiros que envolvam decisões ou informações de várias unidades
ou autoridades deverão ter sua tramitação em formulários ou impressos padronizados;
IV - o Secretário Administrativo, no que concerne às atividades de expediente,
encaminhará diretamente à autoridade capaz de proferir a decisão ou fornecer a informação
solicitada, todos os processos ou documentos que lhe forem remetidos, bem como fará com
que seja encaminhado diretamente, ao destinatário, toda a correspondência expedida.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. A estrutura administrativa da Câmara, estabelecida na presente Resolução,
entrará em funcionamento gradativamente, à medida que os órgãos que a compõem forem
sendo implantados, segundo as conveniências da Administração da Casa e as
disponibilidades de recursos.
Parágrafo único. A implantação dos órgãos constantes desta Resolução far-se-á
através do provimento das respectivas direções e chefias e da dotação dos recursos
humanos, materiais e financeiros indispensáveis ao seu funcionamento.
Art. 40. Os órgãos e unidades da Câmara devem funcionar perfeitamente articulados
entre si, em regime de mútua colaboração.
............. continua
continuação ............................................................................... Resolução nº 1/03 .................fls.17
Art. 41. Para os efeitos desta Resolução, o exercício de função na condição de
substituto eventual somente se efetivará gerando direitos e obrigações, nos afastamentos
dos titulares por motivo de férias, licenças ou outras ausências prolongadas, cessando
automaticamente com o retorno do titular ao exercício de sua função de origem.
Art. 42. As designações de substitutos processar-se-ão sempre por ato expresso do
Presidente da Câmara.
Parágrafo único. Em hipótese alguma poderá ocorrer o afastamento do titular de
uma unidade, sem a correspondente indicação de seu substituto.
Art. 43. O horário de trabalho dos servidores da Câmara será fixado pelo Presidente,
atendendo às necessidades da população, à natureza das funções e às características das
repartições.
Parágrafo primeiro. Para o pessoal que tenha jornada de trabalho especial será
observada a legislação específica em vigor.
Parágrafo segundo. Os servidores de nível superior nos cargos e funções de
Assessor Jurídico e Procuradores Jurídicos observarão as prescrições de jornada de
trabalho constantes do Artigo 20, parágrafos 1.º, 2.º e 3.º da Lei 8.906/94; ficando para estes
efeitos e devido à natureza de seu trabalho no foro, funcionando em audiências, no
acompanhamento de processos e diligências nas diversas instâncias judiciais na Comarca
de Apucarana e em outras; para tanto, dispensados de ponto ou qualquer outro meio de
controle de horários.
Art. 44. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em
vigor a partir da data de sua publicação.
Sala de Sessões, em 31 de janeiro de 2003
Mesa Executiva
PETRONIO CARDOSO
Presidente
MAURO BERTOLI ANDRÉ LUIZ ROSSI
VICE-PRESIDENTE 1
o SECRETÁRIO
DINALMO SIMÕES PINTO
2
oSECRETÁRIO
JCSS.

ANEXO I
A) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ORDENADOS POR SÍMBOLOS
CARGO SÍMBOLO Nº DE
CARGOS
Chefe da Procuradoria Jurídica CC.1 01
Procurador Jurídico CC.1 03
Chefe da Assessoria de
Orçamento e Finanças CC.1 01
Secretário Administrativo CC.1 01
Chefe de Gabinete CC.1 01
Oficial de Gabinete CC.2 04
Assessor de Gabinete CC.2 03
Chefe da Assessoria de
Comunicação Social CC.2 01
Assessor de Imprensa CC.3 02
Assessor Legislativo CC.4 03
B) FUNÇÕES GRATIFICADAS, ORDENADAS POR SÍMBOLOS
FUNÇÃO SÍMBOLO N
o DE
FUNÇÕES
♦ Chefe da Divisão de Assuntos
Legislativos
FG.1 01
♦ Chefe da Divisão Administrativa FG.2 01
♦ Encarregado de Serviço FG.3 06
ANEXO II
ORGANOGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA – PR
MESA DIRETORA
PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA
JURÍDICA
PROCURADORIA
JURÍDICA
ASSESSORIA DE
COMUNICAÇÃO
SOCIAL
ASSESSORIA DE
ORÇAMENTO E
FINANÇAS
SECRETARIA
ADMINISTRATIVA
DIVISÃO DE
ASSUNTOS
LEGISLATIVOS
DIVISÃO
ADMINISTRATIVA
GABINETE

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