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norma nº 4/2003

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2003
Date 2002-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR - LC Nº 101/2000, ART. 9º, § 4º, COMO ESPECIFICA.
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RESOLUÇÃO Nº 4/03
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte:
R E S O L U Ç Ã O
SÚMULA: Dispõe sobre as Audiências Públicas de
que trata a Lei Complementar - LC nº
101/2000, art. 9º, § 4º, como especifica.
Art. 1º - Esta Resolução disciplina a realização de Audiências Públicas no
âmbito da comissão de Finanças e Orçamento do Poder Legislativo, nos termos do que
dispõe a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, art. 9º, § 4º.
Art. 2º - A audiência pública com a finalidade de recepcionar representante
do Poder Executivo para a demonstração e avaliação do cumprimento do anexo de
metas fiscais de que trata o art. 4º, § 1º a Lei Complementar nº 101 deverá ocorrer na
segunda quinzena dos meses de fevereiro, maio e setembro, respectivamente aos
quadrimestres findos em dezembro do exercício anterior, abril e agosto do exercício
atual.
Parágrafo único – O Poder Executivo deverá remeter, em data anterior à
prevista para a audiência pública, resumo da exposição para conhecimento dos
vereadores.
Art. 3º - Para a recepção do representante do Executivo, adotar-se-ão as
seguintes normas:
I – A Audiência Pública será presidida pelo Presidente da Comissão de
Finanças e Orçamento ou seu substituto em caso de impedimento;
II – No plenário, o representante do executivo ocupará o lugar que a
presidência lhe indicar;
III – Será assegurado, ao representante do executivo, o uso da palavra na
oportunidade combinada, sem embargo das inscrições existentes;
IV – A audiência será destinada exclusivamente ao cumprimento da LC nº
101/2000, art. 9º, § 4º;
V – Se o tempo normal da sessão não permitir que se conclua a exposição,
com a correspondente fase de interpelações, será ela prorrogada ou se designará outra
sessão para esse fim, conforme determinar o presidente da Comissão de Finanças e
Orçamento;
------------------------------------------------------------------------------------- continua ----------------
continuação -------------------------------- Resolução nº 5/03 -------------------------------- fls. 2
VI – O representante do executivo só poderá ser aparteado na fase das
interpelações desde que assim permita;
VII – Terminada a exposição do representante do executivo, que terá a
duração de até 60 (sessenta) minutos, abrir-se-á a fase de interpelação, pelos
vereadores inscritos, dentro do assunto tratado, sem a possibilidade de interpelação
para outros temas, dispondo o interpelante de 5 (cinco) minutos, assegurado igual
prazo para a resposta do interpelado, após o que poderá este ser contraditado pelo
prazo máximo de 2 (dois) minutos, concedendo-se ao representante do executivo o
mesmo tempo para a tréplica;
VIII – A palavra aos vereadores será concedida na ordem de inscrição,
intercalando-se oradores de cada partido;
IX – Ao representante do executivo é licito fazer-se acompanhar de
assessores, aos quais a presidência designará lugares próximos ao que ele deva
ocupar, não lhes sendo permitido interferir nos debates.
Art. 4º - A Comissão de Finanças e Orçamento terá 15 (quinze) dias a contar
da audiência publica de que trata esta resolução, para elaborar parecer conclusivo à
Mesa Diretora, para fins do que determina o art. 59 da LC nº 101/2000.
Art. 5º - Na hipótese de não ter atendida, pelo poder executivo, a convocação
feita para a audiência de que trata esta resolução, a Mesa Diretora, nos termos do
Decreto-Lei – DL nº 201/67, art. 1º, VI e XIV, representará ao Ministério Público, sem
prejuízo da abertura de processo de que trará o art. 4º, III, do citado Decreto-Lei.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 2 de maio de 2003.
Mesa Executiva
PETRONIO CARDOSO MAURO BERTOLI
Presidente Vice-Presidente
ANDRÉ LUIZ ROSSI DINALMO SIMÕES PINTO
1º Secretário 2º Secretário
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