| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2003 |
| Date | 2002-05-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR - LC Nº 101/2000, ART. 9º, § 4º, COMO ESPECIFICA. |
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RESOLUÇÃO Nº 4/03 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte: R E S O L U Ç Ã O SÚMULA: Dispõe sobre as Audiências Públicas de que trata a Lei Complementar - LC nº 101/2000, art. 9º, § 4º, como especifica. Art. 1º - Esta Resolução disciplina a realização de Audiências Públicas no âmbito da comissão de Finanças e Orçamento do Poder Legislativo, nos termos do que dispõe a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, art. 9º, § 4º. Art. 2º - A audiência pública com a finalidade de recepcionar representante do Poder Executivo para a demonstração e avaliação do cumprimento do anexo de metas fiscais de que trata o art. 4º, § 1º a Lei Complementar nº 101 deverá ocorrer na segunda quinzena dos meses de fevereiro, maio e setembro, respectivamente aos quadrimestres findos em dezembro do exercício anterior, abril e agosto do exercício atual. Parágrafo único – O Poder Executivo deverá remeter, em data anterior à prevista para a audiência pública, resumo da exposição para conhecimento dos vereadores. Art. 3º - Para a recepção do representante do Executivo, adotar-se-ão as seguintes normas: I – A Audiência Pública será presidida pelo Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento ou seu substituto em caso de impedimento; II – No plenário, o representante do executivo ocupará o lugar que a presidência lhe indicar; III – Será assegurado, ao representante do executivo, o uso da palavra na oportunidade combinada, sem embargo das inscrições existentes; IV – A audiência será destinada exclusivamente ao cumprimento da LC nº 101/2000, art. 9º, § 4º; V – Se o tempo normal da sessão não permitir que se conclua a exposição, com a correspondente fase de interpelações, será ela prorrogada ou se designará outra sessão para esse fim, conforme determinar o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento; ------------------------------------------------------------------------------------- continua ---------------- continuação -------------------------------- Resolução nº 5/03 -------------------------------- fls. 2 VI – O representante do executivo só poderá ser aparteado na fase das interpelações desde que assim permita; VII – Terminada a exposição do representante do executivo, que terá a duração de até 60 (sessenta) minutos, abrir-se-á a fase de interpelação, pelos vereadores inscritos, dentro do assunto tratado, sem a possibilidade de interpelação para outros temas, dispondo o interpelante de 5 (cinco) minutos, assegurado igual prazo para a resposta do interpelado, após o que poderá este ser contraditado pelo prazo máximo de 2 (dois) minutos, concedendo-se ao representante do executivo o mesmo tempo para a tréplica; VIII – A palavra aos vereadores será concedida na ordem de inscrição, intercalando-se oradores de cada partido; IX – Ao representante do executivo é licito fazer-se acompanhar de assessores, aos quais a presidência designará lugares próximos ao que ele deva ocupar, não lhes sendo permitido interferir nos debates. Art. 4º - A Comissão de Finanças e Orçamento terá 15 (quinze) dias a contar da audiência publica de que trata esta resolução, para elaborar parecer conclusivo à Mesa Diretora, para fins do que determina o art. 59 da LC nº 101/2000. Art. 5º - Na hipótese de não ter atendida, pelo poder executivo, a convocação feita para a audiência de que trata esta resolução, a Mesa Diretora, nos termos do Decreto-Lei – DL nº 201/67, art. 1º, VI e XIV, representará ao Ministério Público, sem prejuízo da abertura de processo de que trará o art. 4º, III, do citado Decreto-Lei. Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 2 de maio de 2003. Mesa Executiva PETRONIO CARDOSO MAURO BERTOLI Presidente Vice-Presidente ANDRÉ LUIZ ROSSI DINALMO SIMÕES PINTO 1º Secretário 2º Secretário JCSS.