| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2003 |
| Date | 2003-05-27 |
| Ementa | CRIA A COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES, COM A FINALIDADE DE VERIFICAR OS SISTEMAS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA E RECOLHIMENTO DE ESGOTO, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 5646 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
RESOLUÇÃO Nº 5/03 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte: R E S O L U Ç Ã O SÚMULA: Cria a COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES, com a finalidade de verificar os sistemas municipalizados de água e recolhimento de esgoto, como especifica. Art. 1º – Cria a COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES, com a finalidade de verificar os sistemas municipalizados de água e recolhimento de esgoto no município de Apucarana. Art. 2º - A Comissão terá a obrigação de fazer pesquisas e analisar os sistemas municipalizados de água e esgoto, inclusive fazendo visitação nos municípios de Ibiporã, Sarandi e outros, trazendo desta forma, informações para a renovação ou não com a SANEPAR. Art. 3º – A Comissão será composta por 5 (cinco) vereadores, sendo presidida, na forma do § 5º, artigo 77 do Regimento Interno da Câmara, pelo vereador subscrito da presente resolução. Parágrafo único – Caberá ao presidente da Câmara a indicação dos demais vereadores que comporão a comissão, conforme dispõe o § 4, artigo 77 do Regimento Interno. Art. 4º - O prazo para conclusão dos trabalhos a serem desenvolvidos pela presente comissão será de 150 (cento e cinqüenta) dias, seguindo o que preceitua a letra “c”, artigo 77 do Regimento Interno, que poderá ser prorrogado sob autorização plenária. Art. 5º - A Comissão poderá solicitar a presidência, a indicação de funcionários e servidores para auxiliar os trabalhos de estudos, coletas de dados, emissão de pareceres para a conclusão dos trabalhos. Art. 6º- A Comissão se reunirá na sala das comissões permanentes da Câmara, podendo deslocar suas atividades para órgãos da administração direta e indireta do município, bem como participar de reuniões, visitas e demais procedimentos em locais com relativos ao assunto. Art. 7º - A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das sessões, 27 de maio de 2003. PETRONIO CARDOSO MAURO BERTOLI Presidente Vice-Presidente ANDRÉ LUIZ ROSSI DINALMO SIMÕES PINTO 1º Secretário 2º Secretário JCSS.