| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2005 |
| Date | 2005-04-05 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 60 E 61, DA RESOLUÇÃO Nº002/91 DE 25.06.91 (REGIMENTO INTERNO), COMO ESPECIFICA. |
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RESOLUÇÃO Nº 1/05 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte: R E S O L U Ç Ã O SÚMULA: Altera dispositivos dos Artigos 60 e 61, da Resolução nº002/91 de 25.06.91 (Regimento Interno), como especifica. Art. 1º - O Artigo 60 e seu parágrafo único da Resolução nº002/91, passarão a vigorar com a seguinte Redação. Art. 60 . Ao Presidente da Câmara, incube dentro do prazo improrrogável de dois (02) dias, contados da data da aceitação das proposições pelo plenário, encaminhá-las a comissão competente para exarar parecer. PARÁGRAFO ÚNICO. Tratando-se de projeto de iniciativa do prefeito para o qual tenha sido solicitada urgência, o prazo de dois (02) dias será contado a partir da data do recebimento do mesmo pela secretaria da câmara, independentemente da apreciação do plenário. Art. 2º - A redação do Artigo 61 e dos seus parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 7º e 8º, serão as seguintes: Art. 61 - O prazo para a comissão exarar o parecer será de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da matéria pelo presidente da comissão, salvo resolução em contrário do plenário. § 1º - O relator da comissão terá o prazo improrrogável até às 18:00 horas do dia seguinte, após o recebimento da matéria pelo Plenário, para requisitar da Secretaria da Comissão a cópia para proceder seu relatório. § 2º - O relator terá o prazo de 02 (dois) dias para elaborar o relatório, por escrito ou verbal, prorrogável a critério do presidente da comissão por mais 24 (vinte e quatro) horas, mediante solicitação expressa. § 3º - Findo o prazo, com o relatório apresentado ou não, o presidente da comissão avocará o processo, reunirá a comissão na data préfixada, e por unanimidade ou maioria de votos da Comissão, emitirá o parecer, respeitando o prazo final estabelecido pelo “caput ” deste artigo. ------------------------------------------------------------------------------------------------- continua ---- continuação resolução 1/05 ---------------------------------------------------------------- pág. 2 § 4º - Cabe ao presidente da comissão, por iniciativa própria ou a pedido do relator, comunicar ao Presidente da Câmara, a prorrogação do prazo fixado à comissão para exarar o parecer. § 5º - Esgotado o prazo sem que o parecer seja emitido, e sem prorrogação autorizada, o Presidente da Câmara designará uma comissão especial de 03 (três) membros para exará-lo no prazo improrrogável de 02 (dois) dias. § 6º - Em caso de extrema urgência, a comissão de Justiça e Redação, para a redação final, terá o prazo de 01 (um) dia para exarar o parecer. § 7º - Os prazos previstos neste artigo poderão ser reduzidos pela metade, quando se tratar de projeto de lei encaminhado pelo prefeito com prazo de votação previamente fixado. § 8º - Tratando-se de projeto de codificação, os prazos deste artigo serão triplicados. Art. 3º - Acrescenta §.9º ao Artigo 61 da Resolução nº002/91, com a seguinte Redação. §. 9º - Os prazos previstos neste artigo, correrão dia a dia. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em vigor, na data de sua publicação. Sala das Sessões, 5 de abril de 2005. Mesa Executiva JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA TELMA ELIZABETH LEMOS REIS Presidente Vice-Presidente ANDRÉ LUIZ ROSSI SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JÚNIOR 1º Secretário 2º Secretário JCSS/AL.