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norma nº 15/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 15 / 2005
Date 2005-04-05
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 60 E 61, DA RESOLUÇÃO Nº002/91 DE 25.06.91 (REGIMENTO INTERNO), COMO ESPECIFICA.
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RESOLUÇÃO Nº 1/05
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte:
R E S O L U Ç Ã O
SÚMULA: Altera dispositivos dos Artigos 60 e 61, da
Resolução nº002/91 de 25.06.91
(Regimento Interno), como especifica.
Art. 1º - O Artigo 60 e seu parágrafo único da Resolução nº002/91, passarão a
vigorar com a seguinte Redação.
Art. 60 . Ao Presidente da Câmara, incube dentro do prazo
improrrogável de dois (02) dias, contados da data da aceitação das
proposições pelo plenário, encaminhá-las a comissão competente para
exarar parecer.
PARÁGRAFO ÚNICO. Tratando-se de projeto de iniciativa do prefeito
para o qual tenha sido solicitada urgência, o prazo de dois (02) dias
será contado a partir da data do recebimento do mesmo pela
secretaria da câmara, independentemente da apreciação do plenário.
Art. 2º - A redação do Artigo 61 e dos seus parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 7º e 8º, serão
as seguintes:
Art. 61 - O prazo para a comissão exarar o parecer será de 10 (dez) dias,
a contar da data do recebimento da matéria pelo presidente da
comissão, salvo resolução em contrário do plenário.
§ 1º - O relator da comissão terá o prazo improrrogável até às 18:00
horas do dia seguinte, após o recebimento da matéria pelo Plenário,
para requisitar da Secretaria da Comissão a cópia para proceder seu
relatório.
§ 2º - O relator terá o prazo de 02 (dois) dias para elaborar o relatório,
por escrito ou verbal, prorrogável a critério do presidente da comissão
por mais 24 (vinte e quatro) horas, mediante solicitação expressa.
§ 3º - Findo o prazo, com o relatório apresentado ou não, o presidente
da comissão avocará o processo, reunirá a comissão na data pré￾fixada, e por unanimidade ou maioria de votos da Comissão, emitirá o
parecer, respeitando o prazo final estabelecido pelo “caput ” deste
artigo.
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continuação resolução 1/05 ---------------------------------------------------------------- pág. 2
§ 4º - Cabe ao presidente da comissão, por iniciativa própria ou a
pedido do relator, comunicar ao Presidente da Câmara, a prorrogação
do prazo fixado à comissão para exarar o parecer.
§ 5º - Esgotado o prazo sem que o parecer seja emitido, e sem
prorrogação autorizada, o Presidente da Câmara designará uma
comissão especial de 03 (três) membros para exará-lo no prazo
improrrogável de 02 (dois) dias.
§ 6º - Em caso de extrema urgência, a comissão de Justiça e Redação,
para a redação final, terá o prazo de 01 (um) dia para exarar o parecer.
§ 7º - Os prazos previstos neste artigo poderão ser reduzidos pela
metade, quando se tratar de projeto de lei encaminhado pelo prefeito
com prazo de votação previamente fixado.
§ 8º - Tratando-se de projeto de codificação, os prazos deste artigo
serão triplicados.
Art. 3º - Acrescenta §.9º ao Artigo 61 da Resolução nº002/91, com a seguinte
Redação.
§. 9º - Os prazos previstos neste artigo, correrão dia a dia.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução
em vigor, na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 5 de abril de 2005.
Mesa Executiva
JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA TELMA ELIZABETH LEMOS REIS
Presidente Vice-Presidente
ANDRÉ LUIZ ROSSI SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JÚNIOR
1º Secretário 2º Secretário
JCSS/AL.

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