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norma nº 2/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2005
Date 2005-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE MEDIDA DE ORDEM ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA PARA SANEAMENTO DE DÉBITOS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RESOLUÇÃO Nº 2/05
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte:
R E S O L U Ç Ã O
SÚMULA: Dispõe sobre medida de ordem
administrativa-financeira para saneamento
de débitos referentes ao exercício de 2004
e dá outras providências.
Art. 1º - Fica autorizada a presidência da Câmara Municipal de Apucarana,
por seu presidente Ver. João Carlos de Oliveira, a proceder ao pagamento dos
débitos com subsídios de vereadores referentes a “sessões extraordinárias”, do
exercício financeiro de 2004.
Parágrafo único – Respaldam a presente medida de ordem administrativa
e financeira o ato 1/2004 de 7/12/04 e notas de empenho nºs 536, 538 e 539 da
Câmara Municipal de Apucarana, o artigo 188, § único, letra “g” da Resolução
2/91 (Regimento Interno), a lei 14/05 de 21-3-05, como fonte dos recursos para a
rubrica orçamentária, e a lei 51/01 de 30-8-01, que convalidou a Resolução
5/2000 de 29-8-00, com referência a fixação dos subsídios dos vereadores da
Câmara Municipal para o quadriênio 2001 a 2004.
Art. 2º - Fica a Mesa Executiva da Câmara Municipal de Apucarana,
através de seu presidente, autorizada a adotar as medidas necessárias para o
cumprimento do disposto na presente resolução.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das sessões, 16 de abril de 2005.
Mesa Executiva
JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA TELMA ELIZABETH LEMOS REIS
Presidente Vice-Presidente
ANDRÉ LUIZ ROSSI SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JÚNIOR
1º Secretário 2º Secretário
JCSS/AL.

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