| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2005 |
| Date | 2005-04-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MEDIDA DE ORDEM ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA PARA SANEAMENTO DE DÉBITOS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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RESOLUÇÃO Nº 2/05 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte: R E S O L U Ç Ã O SÚMULA: Dispõe sobre medida de ordem administrativa-financeira para saneamento de débitos referentes ao exercício de 2004 e dá outras providências. Art. 1º - Fica autorizada a presidência da Câmara Municipal de Apucarana, por seu presidente Ver. João Carlos de Oliveira, a proceder ao pagamento dos débitos com subsídios de vereadores referentes a “sessões extraordinárias”, do exercício financeiro de 2004. Parágrafo único – Respaldam a presente medida de ordem administrativa e financeira o ato 1/2004 de 7/12/04 e notas de empenho nºs 536, 538 e 539 da Câmara Municipal de Apucarana, o artigo 188, § único, letra “g” da Resolução 2/91 (Regimento Interno), a lei 14/05 de 21-3-05, como fonte dos recursos para a rubrica orçamentária, e a lei 51/01 de 30-8-01, que convalidou a Resolução 5/2000 de 29-8-00, com referência a fixação dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal para o quadriênio 2001 a 2004. Art. 2º - Fica a Mesa Executiva da Câmara Municipal de Apucarana, através de seu presidente, autorizada a adotar as medidas necessárias para o cumprimento do disposto na presente resolução. Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das sessões, 16 de abril de 2005. Mesa Executiva JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA TELMA ELIZABETH LEMOS REIS Presidente Vice-Presidente ANDRÉ LUIZ ROSSI SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JÚNIOR 1º Secretário 2º Secretário JCSS/AL.