| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2005 |
| Date | 2005-05-17 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 2/91 DE 25-6-91 (REGIMENTO INTERNO), CRIA A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA, COMO SEGUE E ESPECIFICA. |
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RESOLUÇÃO Nº 4/05 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte: R E S O L U Ç Ã O SÚMULA: Altera dispositivos da Resolução 2/91 de 25-6-91 (Regimento Interno), cria a Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública, como segue e especifica. Art. 1º - O Artigo 52 da Resolução 2/91 (Regimento Interno) passará a vigorar com nova redação, acrescido do inciso VII, como segue: Art. 52 – As comissões permanentes são 7 (sete), assim designadas: VII – COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA. Art. 2º - Acrescenta artigo 58-A na Resolução 2/91 (Regimento Interno), com a seguinte redação: Art. 58-A – Compete à COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA, apresentar medidas e opinar acerca da Segurança Pública e do pleno exercício dos Direitos Humanos, bem como analisar proposições e emitir parecer sobre os processos relativos à Segurança Pública e à defesa dos Direitos Humanos tutelados pela Constituição Federal que não sejam objeto da competência especifica das outras comissões permanentes, representando a Câmara Municipal nos eventos relativos a ambos os temas. Art. 3º - Aplica-se à Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública todos os dispositivos e limites previstos nos artigos 42 a 72 da Resolução 2/91 (Regimento Interno) aplicáveis às demais comissões permanentes. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 17 de maio de 2005. Mesa Executiva JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA TELMA ELIZABETH LEMOS REIS Presidente Vice-Presidente ANDRÉ LUIZ ROSSI SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JÚNIOR 1º Secretário 2º Secretário JCSS/AL.