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norma nº 13/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 13 / 2005
Date 2005-05-17
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 2/91 DE 25-6-91 (REGIMENTO INTERNO), CRIA A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA, COMO SEGUE E ESPECIFICA.
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RESOLUÇÃO Nº 4/05
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte:
R E S O L U Ç Ã O
SÚMULA: Altera dispositivos da Resolução 2/91 de
25-6-91 (Regimento Interno), cria a
Comissão de Direitos Humanos e
Segurança Pública, como segue e
especifica.
Art. 1º - O Artigo 52 da Resolução 2/91 (Regimento Interno) passará a vigorar
com nova redação, acrescido do inciso VII, como segue:
Art. 52 – As comissões permanentes são 7 (sete), assim designadas:
VII – COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA.
Art. 2º - Acrescenta artigo 58-A na Resolução 2/91 (Regimento Interno), com a
seguinte redação:
Art. 58-A – Compete à COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA
PÚBLICA, apresentar medidas e opinar acerca da Segurança Pública e do pleno exercício
dos Direitos Humanos, bem como analisar proposições e emitir parecer sobre os processos
relativos à Segurança Pública e à defesa dos Direitos Humanos tutelados pela Constituição
Federal que não sejam objeto da competência especifica das outras comissões
permanentes, representando a Câmara Municipal nos eventos relativos a ambos os temas.
Art. 3º - Aplica-se à Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública todos
os dispositivos e limites previstos nos artigos 42 a 72 da Resolução 2/91 (Regimento Interno)
aplicáveis às demais comissões permanentes.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Resolução em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 17 de maio de 2005.
Mesa Executiva
JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA TELMA ELIZABETH LEMOS REIS
Presidente Vice-Presidente
ANDRÉ LUIZ ROSSI SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JÚNIOR
1º Secretário 2º Secretário
JCSS/AL.

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