| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2005 |
| Date | 2005-05-17 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 2/91 DE 25-6-91 (REGIMENTO INTERNO), CRIA A COMISSÃO DE ASSUNTOS DA JUVENTUDE, DA MULHER E DAS MINORIAS, COMO SEGUE E ESPECIFICA. |
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RESOLUÇÃO Nº 5/05 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte: R E S O L U Ç Ã O SÚMULA: Altera dispositivos da Resolução 2/91 de 25-6-91 (Regimento Interno), cria a Comissão de Assuntos da Juventude, da Mulher e das Minorias, como segue e especifica. Art. 1º - O Artigo 52 da Resolução 2/91 (Regimento Interno) passará a vigorar com nova redação, acrescido do inciso VIII, como segue: Art. 52 – As comissões permanentes são 8 (oito), assim designadas: VIII – COMISSÃO DE ASSUNTOS DA JUVENTUDE, DA MULHER E DAS MINORIAS. Art. 2º - Acrescenta artigo 58-B na Resolução 2/91 (Regimento Interno), com a seguinte redação: Art. 58-B – Compete à COMISSÃO DE ASSUNTOS DA JUVENTUDE, DA MULHER E DAS MINORIAS, apresentar medidas e opinar acerca dos assuntos atinentes a estes três grupos sociais, bem como analisar proposições e emitir parecer sobre os processos relativos à Juventude, à Mulher e às Minorias que não sejam objeto da competência especifica das outras comissões permanentes, além de representar a Câmara Municipal nos eventos relativos aos temas. Art. 3º - Aplica-se à Comissão de Assuntos da Juventude, da Mulher e das Minorias todos os dispositivos e limites previstos nos artigos 42 a 72 da Resolução 2/91 (Regimento Interno) aplicáveis às demais comissões permanentes. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 17 de maio de 2005. Mesa Executiva JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA TELMA ELIZABETH LEMOS REIS Presidente Vice-Presidente ANDRÉ LUIZ ROSSI SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JÚNIOR 1º Secretário 2º Secretário JCSS/AL.