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norma nº 2/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2007
Date 2007-11-26
EmentaCRIA O VOTO DE LOUVOR E/OU CONGRATULAÇÕES, APRESENTADO POR VEREADOR, COMO ESPECIFICA.
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RESOLUÇÃO Nº. 02/2007
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte:
R E S O L U Ç Ã O
SÚMULA: Cria o VOTO de Louvor e/ou
Congratulações, apresentado por
Vereador, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU, PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA
DO VEREADOR SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS
JUNIOR, E EU, PROMULGO A SEGUINTE,
R E S O L U Ç Ã O
Art. 1º - Fica Criado o VOTO DE LOUVOR e/ou DE CONGRATULAÇÕES,
apresentado por um ou mais Vereadores, no plenário da Câmara Municipal.
Art. 2º - Somente poderá ser apresentado o VOTO especificado no caput do
artigo anterior, com a devida justificativa.
PARÁGRAFO ÚNICO – Como justificativa para apresentação do VOTO será
considerado a atividade desenvolvida pelo homenageado ou pela entidade, sobre
ação que tenha sido destaque perante a comunidade decorrentes de atividades
profissionais ou em benefício de ação social e/ou humana.
Art. 3º - O Voto será lido na primeira Sessão Ordinária após o protocolo na
Secretaria da Câmara, e votado em turno único na primeira Sessão ordinária
subseqüente a sua leitura, sendo considerado aprovado quando obtiver o voto
favorável da maioria dos vereadores presentes à Sessão.
Art. 4º - Após aprovado pela Casa o Diploma será remetido ao homenageado
com as assinaturas do autor da proposição e do Presidente da Casa.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Resolução em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 26 de novembro de 2007.
Mauro Bertoli
PRESIDENTE
JCSS/AL.

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