| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2007 |
| Date | 2007-11-26 |
| Ementa | CRIA O VOTO DE LOUVOR E/OU CONGRATULAÇÕES, APRESENTADO POR VEREADOR, COMO ESPECIFICA. |
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RESOLUÇÃO Nº. 02/2007 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte: R E S O L U Ç Ã O SÚMULA: Cria o VOTO de Louvor e/ou Congratulações, apresentado por Vereador, como especifica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR, E EU, PROMULGO A SEGUINTE, R E S O L U Ç Ã O Art. 1º - Fica Criado o VOTO DE LOUVOR e/ou DE CONGRATULAÇÕES, apresentado por um ou mais Vereadores, no plenário da Câmara Municipal. Art. 2º - Somente poderá ser apresentado o VOTO especificado no caput do artigo anterior, com a devida justificativa. PARÁGRAFO ÚNICO – Como justificativa para apresentação do VOTO será considerado a atividade desenvolvida pelo homenageado ou pela entidade, sobre ação que tenha sido destaque perante a comunidade decorrentes de atividades profissionais ou em benefício de ação social e/ou humana. Art. 3º - O Voto será lido na primeira Sessão Ordinária após o protocolo na Secretaria da Câmara, e votado em turno único na primeira Sessão ordinária subseqüente a sua leitura, sendo considerado aprovado quando obtiver o voto favorável da maioria dos vereadores presentes à Sessão. Art. 4º - Após aprovado pela Casa o Diploma será remetido ao homenageado com as assinaturas do autor da proposição e do Presidente da Casa. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 26 de novembro de 2007. Mauro Bertoli PRESIDENTE JCSS/AL.