| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2007 |
| Date | 2007-12-17 |
| Ementa | CRIA O VOTO DE LOUVOR E/OU CONGRATULAÇÕES, APRESENTADO POR VEREADOR, COMO ESPECIFICA. |
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RESOLUÇÃO Nº. 03/2007 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte: R E S O L U Ç Ã O SÚMULA:- Cria o VOTO DE LOUVOR e/ou CONGRATULAÇÕES, apresentado por vereador, como especifica. Art. 1º- Fica criado o VOTO DE LOUVOR e/ou CONGRATULAÇÕES, apresentado por um ou mais vereadores, no plenário da Câmara Municipal. Art. 2º- Somente poderá ser apresentado o VOTO especificado no caput do artigo anterior, com a devida justificativa. Parágrafo único – Como justificativa para apresentação do VOTO, será considerado a atividade desenvolvida pelo homenageado ou pela entidade, sobre ação que tenha sido destaque perante a comunidade decorrente de atividades profissionais ou em benefício de ação social e/ou humana. Art. 3º - O VOTO será lido na primeira sessão ordinária após o protocolo na secretaria da câmara, e votado em turno único na primeira sessão ordinária subseqüente a sua leitura, sendo considerado aprovado quando obtiver o voto favorável da maioria dos vereadores presentes à sessão. Art. 4º- Após aprovado pela casa, o diploma será remetido ao homenageado com as assinaturas do autor da proposição e do presidente da casa. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente resolução em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 17 de dezembro de 2007. Mauro Bertoli PRESIDENTE JCSS/AL.