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norma nº 3/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2007
Date 2007-12-17
EmentaCRIA O VOTO DE LOUVOR E/OU CONGRATULAÇÕES, APRESENTADO POR VEREADOR, COMO ESPECIFICA.
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RESOLUÇÃO Nº. 03/2007
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte:
R E S O L U Ç Ã O
SÚMULA:- Cria o VOTO DE LOUVOR e/ou
CONGRATULAÇÕES, apresentado por
vereador, como especifica.
Art. 1º- Fica criado o VOTO DE LOUVOR e/ou CONGRATULAÇÕES,
apresentado por um ou mais vereadores, no plenário da Câmara Municipal.
Art. 2º- Somente poderá ser apresentado o VOTO especificado no caput
do artigo anterior, com a devida justificativa.
Parágrafo único – Como justificativa para apresentação do VOTO, será
considerado a atividade desenvolvida pelo homenageado ou pela entidade, sobre
ação que tenha sido destaque perante a comunidade decorrente de atividades
profissionais ou em benefício de ação social e/ou humana.
Art. 3º - O VOTO será lido na primeira sessão ordinária após o protocolo
na secretaria da câmara, e votado em turno único na primeira sessão ordinária
subseqüente a sua leitura, sendo considerado aprovado quando obtiver o voto
favorável da maioria dos vereadores presentes à sessão.
Art. 4º- Após aprovado pela casa, o diploma será remetido ao
homenageado com as assinaturas do autor da proposição e do presidente da casa.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
resolução em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 17 de dezembro de 2007.
Mauro Bertoli
PRESIDENTE
JCSS/AL.

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