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norma nº 4/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2007
Date 2007-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI, DECRETO LEGISLATIVO E PROJETOS DE EMENDAS À LEI ORGÂNICA APRESENTADOS PRO VEREADORES E APROVADOS PELA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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RESOLUÇÃO Nº. 04/2007
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte:
R E S O L U Ç Ã O
SÚMULA:- Dispõe sobre divulgação dos projetos
de lei, decreto legislativo e projetos de
emendas à lei orgânica apresentados
pro vereadores e aprovados pela
Câmara do Município de Apucarana,
como especifica.
Art. 1º- Após aprovada a matéria legislativa tipificada na súmula deste
projeto, caberá ao autor indicar até 30 (trinta) destinatários que receberão cópia do
autógrafo da referida matéria legislativa.
§ 1º - As correspondências serão enviadas pela secretaria da Câmara
Municipal de Apucarana no prazo máximo de 10 dias após a indicação, por parte do
autor da matéria, dos destinatários que receberão as cópias das mesmas.
§ 2º - Serão incluídas como passíveis de serem remetidas cópias às
matérias legislativas apresentadas a partir de 01/01/2005.
§ 3º - A listagem dos destinatários das cópias dos autógrafos das matérias
aprovadas até a data de assinatura do autógrafo deste projeto de resolução, deverão
ser informados pelo vereador autor da matéria até 10 dias após a data de assinatura
do autógrafo deste projeto.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
resolução em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 17 de dezembro de 2007.
Mauro Bertoli
PRESIDENTE
JCSS/AL.

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