| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2007 |
| Date | 2007-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI, DECRETO LEGISLATIVO E PROJETOS DE EMENDAS À LEI ORGÂNICA APRESENTADOS PRO VEREADORES E APROVADOS PELA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
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RESOLUÇÃO Nº. 04/2007 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte: R E S O L U Ç Ã O SÚMULA:- Dispõe sobre divulgação dos projetos de lei, decreto legislativo e projetos de emendas à lei orgânica apresentados pro vereadores e aprovados pela Câmara do Município de Apucarana, como especifica. Art. 1º- Após aprovada a matéria legislativa tipificada na súmula deste projeto, caberá ao autor indicar até 30 (trinta) destinatários que receberão cópia do autógrafo da referida matéria legislativa. § 1º - As correspondências serão enviadas pela secretaria da Câmara Municipal de Apucarana no prazo máximo de 10 dias após a indicação, por parte do autor da matéria, dos destinatários que receberão as cópias das mesmas. § 2º - Serão incluídas como passíveis de serem remetidas cópias às matérias legislativas apresentadas a partir de 01/01/2005. § 3º - A listagem dos destinatários das cópias dos autógrafos das matérias aprovadas até a data de assinatura do autógrafo deste projeto de resolução, deverão ser informados pelo vereador autor da matéria até 10 dias após a data de assinatura do autógrafo deste projeto. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente resolução em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 17 de dezembro de 2007. Mauro Bertoli PRESIDENTE JCSS/AL.