| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2007 |
| Date | 2007-12-29 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 16 DA RESOLUÇÃO Nº. 2/91, DE 25/06/91 (REGIMENTO INTERNO), COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 5663 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
RESOLUÇÃO Nº. 05/2007 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte: R E S O L U Ç Ã O SÚMULA: Altera dispositivos do artigo 16 da Resolução nº. 2/91, de 25/06/91 (Regimento Interno), como especifica. Art. 1º - O artigo 16 da Resolução nº. 2/91 (Regimento Interno), passará a vigorar com a seguinte redação: TÍTULO II DA MESA DA CÂMARA CAPÍTULO I DA ELEIÇÃO DA MESA Art. 16 – Vagando-se os cargos de primeiro e segundo secretário, e de VicePresidente da Mesa Executiva, será realizada eleição no expediente da primeira sessão ordinária seguinte, a fim de preenche-lo pelo tempo faltante a se completar o biênio respectivo, com a observância das disposições deste regimento. Art. 2º - O parágrafo único do art. 16 passará a vigorar como parágrafo primeiro e fica acrescido o parágrafo segundo, como segue: § 1º - No caso de renúncia total dos membros da Mesa, proceder-se-á a nova eleição na sessão ordinária imediatamente seguinte a renúncia, sob a presidência do vereador mais idoso dentre os presentes, observados as normas dos artigos 12, 13, e 14 deste regimento, em cuja hipótese a duração do mandato da Mesa corresponderá ao tempo que faltava para se completar o biênio; § 2º - Vagando-se o cargo de Presidente da Mesa, o Vice-Presidente assumirá o cargo pelo tempo faltante a se completar o biênio respectivo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 29 de dezembro de 2007. Mauro Bertoli PRESIDENTE JCSS/AL.