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norma nº 5/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2007
Date 2007-12-29
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 16 DA RESOLUÇÃO Nº. 2/91, DE 25/06/91 (REGIMENTO INTERNO), COMO ESPECIFICA.
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RESOLUÇÃO Nº. 05/2007
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte:
R E S O L U Ç Ã O
SÚMULA: Altera dispositivos do artigo 16 da Resolução
nº. 2/91, de 25/06/91 (Regimento Interno),
como especifica.
Art. 1º - O artigo 16 da Resolução nº. 2/91 (Regimento Interno), passará a vigorar
com a seguinte redação:
TÍTULO II
DA MESA DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DA ELEIÇÃO DA MESA
Art. 16 – Vagando-se os cargos de primeiro e segundo secretário, e de Vice￾Presidente da Mesa Executiva, será realizada eleição no expediente da primeira sessão
ordinária seguinte, a fim de preenche-lo pelo tempo faltante a se completar o biênio
respectivo, com a observância das disposições deste regimento.
Art. 2º - O parágrafo único do art. 16 passará a vigorar como parágrafo primeiro e
fica acrescido o parágrafo segundo, como segue:
§ 1º - No caso de renúncia total dos membros da Mesa, proceder-se-á a nova
eleição na sessão ordinária imediatamente seguinte a renúncia, sob a presidência do
vereador mais idoso dentre os presentes, observados as normas dos artigos 12, 13, e 14
deste regimento, em cuja hipótese a duração do mandato da Mesa corresponderá ao tempo
que faltava para se completar o biênio;
§ 2º - Vagando-se o cargo de Presidente da Mesa, o Vice-Presidente assumirá o
cargo pelo tempo faltante a se completar o biênio respectivo.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Resolução em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 29 de dezembro de 2007.
Mauro Bertoli
PRESIDENTE
JCSS/AL.

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