| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2009 |
| Date | 2009-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS ATOS DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA, COMO ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br RESOLUÇÃO Nº. 03/2009 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte: SÚMULA- Dispõe sobre a divulgação dos atos do exercício da vereança, como especifica. RESOLUÇÃO Art. 1º - Ficam autorizados os vereadores, em sua página no site da Câmara Municipal, a procederem à atualização das notícias relacionadas ao exercício do seu mandato legislativo. Parágrafo único - As notícias incorporadas pelos vereadores serão de sua inteira responsabilidade, sendo vedada à promoção pessoal e as demais restrições contidas na legislação pertinente. Art. 2º - Na página inicial do site eletrônico .da Câmara Municipal constará o link de acesso à página de cada vereador. Art. 3° - O setor de informática da Câmara Municipal terá o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação, para implementar os· dispositivos definidos nesta resolução. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente resolução em vigÕr na data de sua publicação. Sala das sessões, 29 de junho de 2009. ~.o...:._E,_N-iT-:;-~.,;. -----