br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 3/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2009
Date 2009-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS ATOS DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA, COMO ESPECIFICA.
native_id5665

Originating matéria

matéria 4445 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
RESOLUÇÃO Nº. 03/2009 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte: 
SÚMULA- Dispõe sobre a divulgação dos atos do 
exercício da vereança, como especifica. 
RESOLUÇÃO 
Art. 1º - Ficam autorizados os vereadores, em sua página no site da 
Câmara Municipal, a procederem à atualização das notícias relacionadas ao 
exercício do seu mandato legislativo. 
Parágrafo único - As notícias incorporadas pelos vereadores serão de 
sua inteira responsabilidade, sendo vedada à promoção pessoal e as demais 
restrições contidas na legislação pertinente. 
Art. 2º - Na página inicial do site eletrônico .da Câmara Municipal 
constará o link de acesso à página de cada vereador. 
Art. 3° - O setor de informática da Câmara Municipal terá o prazo 
máximo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação, para implementar os· 
dispositivos definidos nesta resolução. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
resolução em vigÕr na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 29 de junho de 2009. 
~.o...:._E,_N-iT-:;-~.,;. ----- 

open original →