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norma nº 42/2010

Tipo Lei
Número / Ano 42 / 2010
Date 2010-03-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CfV)A 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23E 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 042/2010 7-L ~6 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial no valor de até R$ 10.000,00 (dez 
mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 
232/2009, de 23 de dezembro de 2009, como especifica:- 
08. IDEPPLAN 
08.01 - IDEPPLAN 
06.181.0042.2.015.000 - Segurança e Fiscalização Eletrônica 
Fonte de Recursos: 01001- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 1 
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas ................................................. 1 10.000,00 
I Total. 1 10.000,001 
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 
, 
08. IDEPPLAN 
08.01 - IDEPPLAN 
06.181.0042.2.015.000 - Segurança e Fiscalização Eletrônica 
Fonte de Recursos: 01001- Recursos do Tesouro <Descentralizados) 1 
(0418) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil... .......................... 1 10.000,00 
Total . 10.000,00 
Art. 3º - Revogam-se as ~ções em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Vida Sim- Drogas Não ,'-,-.1. .!C:AR"r-..:A 
Cutn.do.U-u.eoeB.a. 

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