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norma nº 1/2001

Tipo Lei Orgânica - alterações
Número / Ano 1 / 2001
Date 2001-06-19
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA (VOTO SECRETO), COMO ESPECIFICA.
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E MENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2001
SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de
Apucarana (voto secreto), como especifica.
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26 DO
PARÁGRAFO 3º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU PROJETO DE EMENDA
À LEI ORGÂNICA, DE AUTORIA DOS VEREADORES: ALDIVINO
MARQUES DA CRUZ NETO, ANDRÉ ROSSI, ROBISON GLADE,
GILBERTO CLEMENTE DE SOUZA, MAURO BERTOLI e SATIO
KAYUKAWA, E PROMULGA A SEGUINTE,
E M E N D A
Art. 1º - Altera a redação do artigo 12 da Lei Orgânica, como segue:
Art. 12 – Imediatamente depois da posse, os vereadores reunir-se-ão, ainda sob a
presidência do vereador mais idoso dentre os presentes, e elegerão os
componentes da Mesa, mediante voto aberto e maioria absoluta de
votos da Câmara, considerando-se automaticamente empossado os
eleitos.
Art. 2º- Acrescenta parágrafo único ao artigo 25 da Lei Orgânica, como segue:
Parágrafo único – As deliberações no processo legislativo da Câmara Municipal,
somente serão por voto aberto.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente emenda em vigor na
data de sua publicação.
 Sala das sessões, em 19 de junho de 2001.
 Satio Kayukawa Antonio Garcia
 PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
 Robison Caldardo Glade Osvaldo Damim
 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
JCSS.

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