| Tipo | Lei Orgânica - alterações |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2001 |
| Date | 2001-06-19 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA (VOTO SECRETO), COMO ESPECIFICA. |
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E MENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2001 SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Apucarana (voto secreto), como especifica. A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26 DO PARÁGRAFO 3º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA, DE AUTORIA DOS VEREADORES: ALDIVINO MARQUES DA CRUZ NETO, ANDRÉ ROSSI, ROBISON GLADE, GILBERTO CLEMENTE DE SOUZA, MAURO BERTOLI e SATIO KAYUKAWA, E PROMULGA A SEGUINTE, E M E N D A Art. 1º - Altera a redação do artigo 12 da Lei Orgânica, como segue: Art. 12 – Imediatamente depois da posse, os vereadores reunir-se-ão, ainda sob a presidência do vereador mais idoso dentre os presentes, e elegerão os componentes da Mesa, mediante voto aberto e maioria absoluta de votos da Câmara, considerando-se automaticamente empossado os eleitos. Art. 2º- Acrescenta parágrafo único ao artigo 25 da Lei Orgânica, como segue: Parágrafo único – As deliberações no processo legislativo da Câmara Municipal, somente serão por voto aberto. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente emenda em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, em 19 de junho de 2001. Satio Kayukawa Antonio Garcia PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE Robison Caldardo Glade Osvaldo Damim 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO JCSS.