| Tipo | Lei Orgânica - alterações |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2002 |
| Date | 2002-04-30 |
| Ementa | MODIFICA O INCISO I DO ARTIGO 230 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TÍTULO VI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. (NOMES DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS ) |
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 1/02 SÚMULA: Modifica o inciso I do artigo 230 das Disposições Gerais, Título VI, da Lei Orgânica do Município de Apucarana, como especifica. A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26, PARÁGRAFO 3º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, DE 5-4- 90, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE AUTORIA DOS VEREADORES SATIO KAYUKAWA, ANTONIO GARCIA, PETRONIO CARDOSO, NATAL BATISTA, ROBISON CALDARDO GLADE e JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA, E PROMULGA A SEGUINTE, E M E N D A Art. 1º- O inciso I do artigo 230 das Disposições Gerais, Título VI, da Lei Orgânica, passa a vigorar com a seguinte redação: TÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 230 – São vedadas: I – a alteração de nomes dos próprios públicos municipais que contenham nomes de pessoas, que residiram no município, fatos históricos ou geográficos, salvo para correção ou adequação aos termos da lei; Art. 2º- Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das sessões, 30 de abril de 2002. SATIO KAYUKAWA Presidente ANTONIO GARCIA Vice-Presidente ROBISON CALDARDO GLADE 1º Secretário OSVALDO DAMIN 2º Secretário JCSS.