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norma nº 1/2002

Tipo Lei Orgânica - alterações
Número / Ano 1 / 2002
Date 2002-04-30
EmentaMODIFICA O INCISO I DO ARTIGO 230 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TÍTULO VI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. (NOMES DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS )
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 1/02
SÚMULA: Modifica o inciso I do artigo 230 das
Disposições Gerais, Título VI, da Lei Orgânica
do Município de Apucarana, como especifica.
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26,
PARÁGRAFO 3º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, DE 5-4-
90, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE AUTORIA
DOS VEREADORES SATIO KAYUKAWA, ANTONIO GARCIA, PETRONIO
CARDOSO, NATAL BATISTA, ROBISON CALDARDO GLADE e JOÃO CARLOS
DE OLIVEIRA, E PROMULGA A SEGUINTE,
E M E N D A
Art. 1º- O inciso I do artigo 230 das Disposições Gerais, Título VI, da Lei
Orgânica, passa a vigorar com a seguinte redação:
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 230 – São vedadas:
I – a alteração de nomes dos próprios públicos municipais que
contenham nomes de pessoas, que residiram no município,
fatos históricos ou geográficos, salvo para correção ou
adequação aos termos da lei;
Art. 2º- Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das sessões, 30 de abril de 2002.
SATIO KAYUKAWA
Presidente
ANTONIO GARCIA
Vice-Presidente
ROBISON CALDARDO GLADE
1º Secretário
OSVALDO DAMIN
2º Secretário
JCSS.

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