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norma nº 2/2003

Tipo Lei Orgânica - alterações
Número / Ano 2 / 2003
Date 2003-02-13
EmentaMODIFICA O ARTIGO 68 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 1/03
SÚMULA: Modifica o artigo 68 da Lei Orgânica do
Município de Apucarana, como especifica, e
dá outras providências.
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS PELO ARTIGO 26, PARÁGRAFO 3º, DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, DE 5-4-90,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE EMENDA A
LEI ORGÂNICA DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E
PROMULGA A SEGUINTE,
E M E N D A
Art. 1º- O artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, de 05 de
abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 68 – Os Secretários Municipais, deverão ser preferencialmente
portadores de diplomas de cursos superiores, ou de
técnicos na respectiva área, ou ainda, que tenham no
mínimo conhecimento comprovado na área de
administração pública.
Art. 2º- Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das sessões, 25 de fevereiro de 2003.
Mesa Executiva
PETRONIO CARDOSO
Presidente
MAURO BERTOLI
Vice-Presidente
ANDRÉ LUIZ ROSSI
1º Secretário
DINALMO SIMÕES PINTO
2º Secretário
JCSS.

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