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norma nº 1/2003

Tipo Lei Orgânica - alterações
Número / Ano 1 / 2003
Date 2003-04-22
EmentaMODIFICA O § 2º, INCISOS I, II, III DO ART. 10; ACRESCENTA INCISO IV NO ART. 10; ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 13; EXCLUI OS INCISOS III E XV DO ART. 17; ALTERA O INCISO XVI DO ART. 17; EXCLUI OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 58; MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO XXII E EXCLUI O INCISO XXIII DO ART. 69, COMO ESPECIFICA.
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 2/03
SÚMULA: Modifica o § 2º, incisos I, II, III do art. 10;
acrescenta inciso IV no art. 10; altera a
redação do § 1º do art. 13; exclui os incisos III
e XV do art. 17; altera o inciso XVI do art. 17;
exclui os parágrafos 1º e 2º do art. 58;
modifica a redação do inciso XXII e exclui o
inciso XXIII do art. 69, como especifica.
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS PELO ARTIGO 26, PARÁGRAFO 3º, DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, DE 5-4-90,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE EMENDA A
LEI ORGÂNICA DE AUTORIA DOS VEREADORES
PETRONIO CARDOSO, ANDRÉ LUIZ ROSSI, DINALMO
SIMÕES PINTO, OSVALDO DAMIN, JOÃO CARLOS DE
OLIVEIRA, JESUS FERREIRA GUIMARÃES, SEBASTIÃO
FELÍCIO DA SILVA, ROBISON CALDARDO GLADE,
ANTONIO ANANIAS, RICARDO APARECIDO DE LIMA,
MAURO BERTOLI, E PROMULGA A SEGUINTE,
E M E N D A
Art. 1º- Modifica o § 2º, incisos I, II, III do art. 10; acrescenta inciso IV no
art. 10; altera a redação do § 1º do art. 13; exclui os incisos III e XV do art. 17; altera
o inciso XVI do art. 17; altera a redação do § único do art. 18; exclui os parágrafos 1º
e 2º do art. 58; modifica a redação do inciso XXII e exclui o inciso XXIII do art. 69,
conforme segue abaixo:
Art.10 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída
de representantes do povo, eleitos por voto direto e secreto, observadas as
seguintes condições de elegibilidade;
§ 2º - O número de vereadores será fixado proporcionalmente a população
do município nos termos da alínea “a” do inciso IV do art. 29 da Constituição Federal,
e artigo 16, inciso IV da Constituição Estadual, sendo:
I – de setenta mil e um a noventa mil habitantes, dezessete vereadores;
II – de noventa mil e um a cento e vinte mil habitantes, dezenove
vereadores;
III – de cento e vinte mil e um a um milhão de habitantes, vinte e um
vereadores.
IV – de um milhão e um a um milhão e quinhentos mil habitantes, trinta e
cinco vereadores;
Art. 13 - A Mesa será composta por um Presidente, um Vice-Presidente,
um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário.
§ 1º - O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, vedada à recondução
para o mesmo cargo na mesma legislatura.
Art. 17 - Compete privativamente a Câmara Municipal:
I - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia ou afastá-los
definitivamente do cargo, nos termos da Lei;
II - conceder licença para afastamento do cargo, bem como autorizar o Prefeito, o Vice￾Prefeito e os Vereadores a se ausentarem do País por qualquer tempo, e do Município
quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias;
III - eleger a Mesa Executiva e constituir as Comissões;
IV - elaborar o Regimento Interno;
V - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia e mudança de sua sede;
VI - dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções de
seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observada os parâmetros estabelecidos
no Art. 37, XI da Constituição Federal;
VII - proceder à tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas dentro de 60
(sessenta) dias após a abertura da Sessão Legislativa;
VIII - julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;
IX - apreciar os relatórios anuais do Prefeito e da Mesa da Câmara;
X - fiscalizar e controlar, diretamente, os Atos do Poder Executivo, incluídos os da
Administração Indireta e Autarquias;
XI - autorizar convênios a serem celebrados pelo Município com entidades de direito público,
privado nacional ou internacional e ratificar os que, por motivo de urgência e de relevante
interesse público e social, forem efetivados sem essa autorização, desde que encaminhados
à Câmara Municipal nos 30 (trinta) dias subseqüentes à sua celebração;
XII - suspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo declarado
inconstitucional por decisão irrecorrível do Tribunal Competente;
XIII - sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem do Poder regulamentar ou dos limites
de delegação legislativa;
XIV - convocar, por si ou por qualquer de suas Comissões, Secretários Municipais para
prestarem, pessoalmente, informações sobre os assuntos previamente determinados,
podendo os mesmos ser responsabilizados, na forma da Lei, em caso de recusa ou de
informações falsas;
XV - encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais e Diretores de
Autarquias, Empresas de Economia Mista e Fundações;
XVI - sustar as despesas não autorizadas, na forma do Art. 41 desta Lei Orgânica;
XVII - fixar, em cada Legislatura, para ter vigência na subseqüente, até 30 (trinta) dias antes
das eleições municipais, e remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito dos Vereadores e dos
Secretários Municipais, que será reajustada nos mesmos índices concedidos aos Servidores
Públicos Municipais, observado o disposto na Constituição Federal;
XVIII - aprovar créditos suplementares à sua Secretaria, nos termos desta Lei Orgânica;
XIX - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XX - solicitar intervenção Estadual;
Art. 58 - Os crimes comuns e os de responsabilidade que o Prefeito
praticar serão julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos termos da Legislação
Federal aplicável.
§ 1º - excluído.
§ 2º - excluído.
Art. 69 - Os poderes Públicos Municipais, Legislativo e Executivo,
compreendendo este a Administração Direta, Indireta e Fundações, obedecerão aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e também ao
seguinte:
I - somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedades de
economia mista, autarquias e fundações públicas;
II - dependerão de autorização legislativa e transformação, fusão, cisão, incorporação,
extinção e privatização e, em cada caso, a criação de subsidiária das entidades
mencionadas no inciso anterior, assim como, a participação de qualquer delas em empresas
privadas;
III - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e
alienações serão contratadas mediante processo de licitação que assegure igualdade de
condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam as obrigações de
pagamento, mediante as condições efetivas da proposta, nos termos da Lei, a qual permitirá
somente as exigências de qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do
cumprimento das obrigações;
IV - além dos requisitos mencionados no inciso anterior, o órgão licitante deverá, nos
processos licitatórios, estabelecer preço máximo das obras, serviços, compras e alienações
a serem contratados;
V - as obras, serviços, compras e alienações contratadas de forma parcelada, com o fim de
burlar a obrigatoriedade do processo de licitação pública, serão consideradas atos
fraudulentos, passíveis de anulação, por eles respondendo os autores, civil, administrativa e
criminalmente, na forma da lei;
VI - ao Município é vedado celebrar contrato com empresas que comprovadamente
desrespeitam noras de segurança, de medicina do trabalho e de preservação do meio
ambiente;
VII - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham
os requisitos estabelecidos em lei;
VIII - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos, respeitada a ordem de classificação, ressalvadas
as nomeações em cargos de comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração,
sendo vedada a admissão de servidor público aposentado pelo município (alt. emenda
lei orgânica 003/97)
IX - o prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos, prorrogável, uma
vez, por igual período;
X - durante o prazo previsto no edital de convocação, respeitado o disposto no item anterior,
os aprovados em concurso público de provas e títulos serão convocados, para assumir
cargo ou emprego de carreira;
XI - os cargos em Comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente,
por servidores públicos, estatutários ou celetistas, de cargo de carreira técnica ou
profissional da área, nos casos e condições previstas em Lei.;
XII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras
de deficiências e definirá os critérios de sua admissão;
XIII - a lei estabelecerá os casos de contratações , por tempo determinado, para suprir a
necessidade temporária de excepcional interesse público, obedecidos os seguintes
princípios;
a)- realização de testes seletivos, ressalvados os casos de calamidade púbica;
b)- contrato improrrogável com prazo máximo de um ano, vedada à recontratação;
XIV - a revisão geral e reposição da remuneração dos servidores públicos municipais far-se￾á sempre na mesma data;
XV - a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e menor remuneração
dos servidores públicos municipais, observados, como limites máximos, no âmbito dos
respectivos poderes, os valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer
título, pelo Prefeito Municipal;
XVI - os vencimentos do cargo do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos
pelo Poder Executivo;
XVII - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração
pessoal do serviço público, ressalvado o disposto nesta Lei Orgânica;
XVIII - os acréscimos pecuniários percebidos pelos Servidores, não serão computados ou
acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou
idêntico fundamento;
XIX - os vencimentos dos servidores públicos municipais são irredutíveis e a remuneração
observará o disposto nos artigos 37, XI e XII, 150, II e 153, III e 153, §. 2º, I, da Constituição
Federal ;
XX - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos exceto quando houver
compatibilidade de horários;
a)- a de dois professor;
b)- a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c)- a de dois cargos privativos de médico.
XXI - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrangem autarquias,
empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público
Municipal;;
XXII - os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais devem ser pagos até o 5º
dia útil do mês subseqüente;
XXIII - somente a lei poderá instituir vantagens de qualquer natureza aos Servidores
Públicos Municipais.
Art. 2º- Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das sessões, 22 de abril de 2003.
Mesa Executiva
PETRONIO CARDOSO MAURO BERTOLI
Presidente Vice-Presidente
ANDRÉ LUIZ ROSSI DINALMO SIMÕES PINTO
1º Secretário 2º Secretário
JCSS.

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